1931-05-30 - Portaria 7115 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Amares com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-05-30 - Decreto 19795 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Covilhã

1931-05-30 - Decreto 19796 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Guimarães

1931-05-30 - Decreto 19797 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conversão do débito resultante das despesas com os socorros aos sinistrados do abalo sísmico na Ilha do Faial em Agosto de 1926 - Suaviza os encargos dos empréstimos feitos pelo Govêrno aos mesmos sinistrados

1931-05-30 - Decreto 19798 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a um pagamento

1931-05-30 - Decreto 19799 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a diversos pagamentos

1931-05-30 - Decreto 19800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a diversos pagamentos

1931-05-30 - Decreto 19801 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a ajudas de custo a abonar aos membros de comissões do Conselho Nacional do Ar quando se desloquem, quer no continente, quer para as ilhas adjacentes, colónias ou para o estrangeiro

1931-05-30 - Decreto 19802 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de um chefe de circunscrição de Previdência Social, adido

1931-05-30 - Decreto 19803 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas de higiene, saúde e confôrto da Secretaria da Presidência da República relativas ao ano económico de 1929-1930