Decreto 20083, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1931, Série I de 1931-07-20.
- Data: 1931-07-20
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Sumário
Dispensa do exame designado na alínea c) do artigo 529.º do regulamento consular os indivíduos que tiverem exercido a procuradoria judicial junto do Tribunal Consular em Xangai por mais de três anos desde a publicação do referido regulamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444964.dre.pdf .
Aviso
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