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  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Decreto 21897 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Redondo a proceder às obras de reconstrução do edifício do Teatro de João Anastácio Rosa

  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Portaria 7470 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Determina que as repartições dos bairros e concelhos às quais incumbe a realização de averbamentos, registos e outro expediente relativo a manifestos, compras, vendas, trocas ou cedências de armas de defesa, caça, de recreio e outras cobrem emolumentos pela execução dêsses serviços

  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Decreto 21898 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba orçamental destinada a «Despesas a satisfazer pelo produto do imposto de justiça» e manda aplicar parte dessa verba na construção de cadeias centrais em Lisboa e Pôrto, de várias cadeias distritais e de uma nova colónia penal

  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Decreto 21899 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 21378 (proïbição da posse antes de o respectivo diploma ter sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno) não seja aplicável aos chefes de gabinete e secretários do Presidente do Ministério e dos Ministros, e permite que os propostos de tesoureiro e os fiéis de tesouraria tomem posse antes do visto

  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Decreto 21900 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada à compensação de vencimento a um proposto de tesoureiro das contrastarias do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Decreto 21901 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Regula a organização das tripulações ou companhas dos navios

  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7468, que aprova os programas das cadeiras das Escolas de Belas Artes

  • Tem documento Em vigor 1932-11-23 - Decreto 21902 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

    Considera em serviço oficial em Lisboa, durante os dias em que se realizar o I Congresso da Indústria Portuguesa, os funcionários técnicos do Estado relacionados com os objectivos e programas dos trabalhos do mesmo CongressoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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