Decreto 21898, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1932, Série I de 1932-11-23.
- Data: 1932-11-23
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Sumário
Reforça a verba orçamental destinada a «Despesas a satisfazer pelo produto do imposto de justiça» e manda aplicar parte dessa verba na construção de cadeias centrais em Lisboa e Pôrto, de várias cadeias distritais e de uma nova colónia penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447412.dre.pdf .
Aviso
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