1928-09-27 - Decreto 15982 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Regula a matança das rêses destinadas ao consumo público e o transporte de animais domésticos e proíbe o uso do aguilhão ou de qualquer instrumento perfurante na condução de gado bovino.

1916-06-12 - Lei 589 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Manda que a Escola Industrial e Comercial de Braga passe a funcionar no edifício do Liceu de Sá de Miranda e inclui no quadro das disciplinas da mesma escola a disciplina de inglês.

1916-11-20 - Lei 639 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Dispõe sôbre exames de bacharelato, correspondentes às cinco secções das Faculdades de Letras, e sôbre o funcionamento das cadeiras de História de Portugal, da Literatura Portuguesa e de Geografia de Portugal e Colónias.

1917-04-02 - Lei 665 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Paróquia de Lorvão a aplicar parte do seu fundo ao refôrço da verba duma subscrição feita na mesma freguesia e destinada à construção duma estrada.

1917-08-15 - Lei 763 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Reforça com 4316$00 a verba destinada em 1916-1917 do orçamento do Ministério do Fomento ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas.

1921-01-04 - Lei 1102 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Torna extensiva a todos os concelhos por onde se façam exportações para o estrangeiro a contribuição a que refere o artigo 3.º da Lei n.º 999, de 16 de Julho de 1920.

1934-02-22 - Decreto-Lei 23587 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça o orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa com a verba necessária ao abono de vencimento de um fiel de armazém de 2.ª classe.

1934-06-04 - Decreto-Lei 23965 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza o Ministério a ceder à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o Armazém Geral Agrícola n.º 3, situado em Lisboa, na freguesia do Beato.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24904 - Ministério da Justiça

Estabelece que a Ordem dos Advogados fica sujeita às disposições do Decreto Lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933 (sindicatos nacionais), excepto quanto à sua organização interna e à sua função técnica e profissional.

1935-06-20 - Decreto-Lei 25522 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade da Agência Geral das Colónias passem a coincidir com os anos civis, a partir de 1 de Janeiro de 1937.