Decreto 15982, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1928, Série I de 1928-09-27.
- Data: 1928-09-27
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Sumário
Regula a matança das rêses destinadas ao consumo público e o transporte de animais domésticos e proíbe o uso do aguilhão ou de qualquer instrumento perfurante na condução de gado bovino.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286717.dre.pdf .
Aviso
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