1934-06-04 - Decreto-Lei 23960 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental destinada a missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro, no âmbito do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1934-06-04 - Decreto-Lei 23961 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Altera a orgânica dos serviços telégrafo-postais e conjuntamente estabelece em novas normas a composição dos quadros, o recrutamento e demais condições de vida do pessoal.

1934-06-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-06-04 - Decreto-Lei 23962 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, várias dotações inscritas no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-04 - Decreto-Lei 23963 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento respeitante aos vencimentos de um inspector escolar na situação de adido. Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Instrução Pública e inscreve a dotação destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Escola do Magistério Primário do Porto.

1934-06-04 - Decreto-Lei 23964 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza o Ministro da Agricultura a nomear um representante dos produtores e um da indústria corticeira para a missão a enviar pelo Governo à Conferência Internacional da Cortiça, que no presente mês se realiza em Madrid.

1934-06-04 - Decreto-Lei 23965 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza o Ministério a ceder à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o Armazém Geral Agrícola n.º 3, situado em Lisboa, na freguesia do Beato.