2002-11-19 - Aviso 97/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 19 de Julho e em 4 de Outubro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo (...)

2006-02-15 - Aviso 343/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988. (...)

2008-02-04 - Acórdão 10/2008 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] , por violação das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 161º, da alínea c) do artigo164º, dos nºs 1 e 4 do artigo 226º, da alínea a) do nº 1 do artigo 227º, do nº 1 do artigo 228º e do nº 7 do artigo 231º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes do decreto que estabelece o "Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira", aprovado pela Assembleia Legislat (...)

2008-04-17 - Aviso 45/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Pr (...)

2008-06-13 - Aviso 94/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 8 de Março de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel em Jerusalém e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, a (...)

2011-03-25 - Despacho 5182/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Os Ministros da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira e de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos decidem não atribuir, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos: Antero Barata Dias, ex-soldado, José Pereira, ex-furriel, Manuel Afonso Pires de Andrade, ex-coronel, Manuel André Marques Garro, ex-segundo-sargento, Maria Carlota Cebola, na qualidade de viúva de Joaquim Mêna Mourato, ex-primeiro-sargento e Rodrigo Manuel da Sil (...)

2011-04-29 - RESOLUÇÃO 57/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação ALERTA – Associação do Escutismo Católico dos Açores, do prédio composto por dois edifícios e uma garagem, com a área coberta de 493 m² e descoberta de 3.987 m², o que perfaz a área total de 4.480 m², imóvel sito à Rua Baden Powell, freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, onde funcionou o antigo Hospital de Isolamento.

2012-02-23 - Despacho 2631/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Atribui à Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED) a coordenação dos aspetos processuais inerentes à participação das entidades executantes do Ministério da Defesa Nacional, difundindo os procedimentos internos que se revelarem necessários à luz da regulamentação da Comissão aplicável à participação em projetos de I&D no âmbito do Programa do Quadro da Comissão Europeia - 7PQ. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, no Director-Geral de Ar (...)

2012-11-21 - Despacho 14936/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a retificação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 337 - variante de Tábua - 1.ª fase, de acordo com as correções agora introduzidas (constantes de mapa anexo), com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que incidem sobre as parcelas expropriadas, assim como os nomes dos respetivos titulares.

2014-04-17 - Despacho 5405/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e da Agricultura

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas fundamentadas de critérios objetivos para aferição da adequação, viabilidade e sustentabilidade dos investimentos, com custo total superior a 25 milhões de Euros, da iniciativa das entidades e organismos da administração direta e indireta do Estado aos níveis central, regional e local, candidatos a financiamento pelos Programas Operacionais.