1984-01-12 - Portaria 19/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura e da Alimentação

Altera a Portaria nº 614/82, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento para aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e os Regulamentos Técnicos para Sementes de Cereais Antogâmicos e para Sementes de Milho.

2000-07-12 - Decreto do Presidente da República 32/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999.

2000-07-12 - Decreto do Presidente da República 33/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Março de 1999.

2000-08-19 - Portaria 617/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade do Monte das Lanças os prédios rústicos designados «Atafona», «Monte das Lanças», «Laranjinha», «Corte Romeira» e «Monte Outeiro», sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo nº 2022-DGF).

2000-09-19 - DESPACHO 18959/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera o Despacho n.º 17658/98 (2ªSérie), de 13 de Outubro, que equipara a serviço docente oficial o prestado pelos docentes contratados pelo Governo da República de Cabo Verde neste país, no quadro do Programa de Cooperação Portugal-Cabo Verde 1998-1999.

1981-12-31 - Decreto 143/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1 587 938 contos, para reforçar verbas para provar a realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

2000-10-27 - Portaria 1040/2000 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Tecnologias da Informação, da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Superior de Castelo Branco, criado pela Portaria nº 495/99, de 12 de Julho. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

2000-11-15 - Aviso 215/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.

1982-03-19 - Portaria 302/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Aprova e publica em anexo o Regulamento das Provas de Selecção do Pessoal Técnico de Gestão Patrimonial do Quadro de Pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

1994-10-20 - PORTARIA 60/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as competências, composição e funcionamento da subunidade de gestão do Fundo Social Europeu, criada pela Resolução n.º 106/94, de 18 de Agosto.