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1959-04-18 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris depositado os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, ùltimamente revisto em Nice em 15 de Junho de 1957, e do Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os (...)
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2016-02-18 -
Despacho
2505/2016 -
Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Declara o relevante interesse público da ampliação da Fábrica 2 e legalização de construções e impermeabilizações, existente no perímetro fabril, no lugar da Zibreira, freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas, a cargo da Renova - Fábrica de Papel do Almonda, S. A., e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal de Torres Novas
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2016-07-18 -
Despacho
9122/2016 -
Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Declara o relevante interesse público da construção de um empreendimento Agroturístico em Espaço Rural (TER), sito na Quinta da Areosa, União de Freguesias de Geraz do Lima e Deão, concelho de Viana do Castelo, que consiste na reabilitação e ampliação do edifício existente e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Viana do Castelo
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2017-12-20 -
Despacho
11141/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Administração Interna, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Proteção Civil, da Cultura, e do Emprego, da Secretária de Estado da Segurança Social, do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e da Secretária de Estado do Turismo
Cria o Grupo de Trabalho interministerial para estabelecer os termos da colaboração entre as diversas entidades e organismos fiscalizadores na promoção de ações de fiscalização conjunta dos agentes económicos e de grandes eventos
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EXTINGUE OS SEGUINTES POSTOS FISCAIS AO ABRIGO DA REFORMA ADUANEIRA: CASETA DO CAMINHO DE FERRO E CASARAO DA MISERICÓRDIA, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA, E ÂNCORA, PAMPILHOSA, A VER-O-MAR, MASOUCO, PEREDO, SAO MARTINHO, SAO VICENTE, VILARELHO, VILA CHA, POSTO MARÍTIMO DE DESINFECÇÃO, PORTO PASSOS, ENTREPOSTO NUMERO 2, ENTREPOSTO NUMERO 3, OURO, CARVALHEIRA, FAFIÃO, PARADELA DO RIO, SABUZEDO, SANTO ANDRÉ, CAMBEDO, REBORDELO, MONTEZINHO, GUADRAMIL, REFEGA, ALDEIA NOVA, RIBEIRA DE VIENA (...)
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INTEGRA NO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA O CONTRIBUINTE, BENEFICIÁRIOS E ACÇÕES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA COM EFEITOS REPORTADOS A 1 DE OUTUBRO DE 1993. O PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO E OS EQUIPAMENTOS DA CAIXA, BEM COMO AS SUAS POSIÇÕES CONTRATUAIS, TANTO ACTIVAS COMO PASSIVAS, CONSIDERAM-SE TRANSFERIDAS PARA A TITULARIDADE DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, COM EFEITOS REPORTADOS A DATA DA INTEGRAÇÃO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 2 E 5 D (...)
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1993-12-04 -
Despacho Normativo
393/93 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
ESTABELECE NORMAS TENDENTES AO RÁPIDO CONHECIMENTO E DIFUSÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, RESULTANTES DO ESCRUTÍNIO PROVISÓRIO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS A EFECTUAR PELOS INTERVENIENTES NO PROCESSO, DESIGNADAMENTE, PRESIDENTES DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS ELEITORAIS, JUNTAS DE FREGUESIA, GOVERNOS CIVIS, E AINDA AS SEGUINTES ENTIDADES: TELEPAC, TELECOM DE PORTUGAL E TELEFONES DE LISBOA E PORTO, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, GABINETE DE APOIO (...)
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1994-04-20 -
Decreto Legislativo Regional
9/94/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
ESTABELECE O REGIME DE EXPLORACAO E APROVA O REGULAMENTO DE UTILIZACAO DAS MARINAS NA REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REGULAMENTO ESTABELECE NORMAS SOBRE: ENTRADA, PERMANENCIA E SAIDA DAS EMBARCACOES DAS MARINAS, CEDENCIA DO USO DO POSTO DE AMARRACAO, TARIFAS E SEU PAGAMENTO POR PARTE DOS UTILIZADORES DAS MARINAS, CONDICOES DE UTILIZACAO DAS MESMAS PELAS EMBARCACOES DE PESCA, FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE REGULAMENTO E RESPECTIVAS SANCOES APLICAVEIS. O PRESENT (...)
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM 20 DE ABRIL DE 1959, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO. DECLARA SER 50 DIAS O PRAZO PARA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AS AUTORIDADES PORTUGUESAS SOLICITANDO A COMPARENCIA DE UM ARGUIDO QUE SE ENCONTRE NO SEU TERRITÓRIO. DECLARA DEVER SER CONSIDERADO O MINISTÉRIO PÚBLIC (...)
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FIXA EM 12 O FACTOR DE CAPITALIZAÇÃO F INCLUÍDO NA FÓRMULA A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DA REGRA 5 DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 20 DO CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI 155/82, DE 6 DE MAIO. FIXA EM 13 A TAXA DE DESCONTO R INCLUÍDA NA FÓRMULA A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DA REGRA 5 DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 20 DO MESMO CODIGO.
210338/210514
