1923-02-14 - Lei 1403 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia da vila de Seia a vender, em hasta pública, determinados prédios, para com o seu produto aumentar o hospital que está construindo na mesma vila, a aforar ou vender a parte dos terrenos que a assembleia geral da referida Misericórdia entenda ser desnecessária para os serviços do mesmo hospital e suas dependências e a converter o seu produto em títulos de assentamento da dívida pública.

2013-02-28 - Despacho 3218/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto, da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques, no Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, no Secretário de Estado da (...)

2013-05-29 - Despacho 6948/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. junto do Banco Europeu de Investimento, para financiamento parcial dos projetos denominados "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche A, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche C, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche E e "ANA AIRPORTS III" - Tranche A, no montante atualmente em dívida de EUR 7.481.968,36, EUR 10.973.579,98, de EUR 9.975.957,95, e de EUR 51.000.000, respetivamente, cujas condições finance (...)

2013-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ), no período de 2014 a 2019, bem como no âmbito da RCJ durante um determinado período, e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para a prática de todos os atos no âmbito dos respetivos procedimentos na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixe (...)

2014-04-29 - Resolução 16/2014 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil

Aprova o Plano de Emergência Externo da ETC - Terminais Marítimos, S. A., do concelho de Almada, o Plano Especial de Emergência de Proteção Civil do Centro Urbano Antigo de Coimbra e procede à 1.ª revisão do Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sísmico e de Tsunamis no Algarve, bem como aprova o Plano de Emergência Externo do Complexo Químico de Estarreja e procede à 1.ª revisão do Plano de Emergência Externo para o Complexo Industrial do Barreiro, no âmbito da Baía Tejo.

1938-08-17 - Portaria 9054 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Manda retardar para 1 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz nos concelhos de Coimbra, Ovar e Penela e para 15 do mesmo mês no concelho de Oliveira de Frades, e proíbe a caça da mesma espécie durante toda a próxima época venatória no concelho de Sever do Vouga, a partir de 16 de Janeiro de 1939 no concelho de Castelo Branco e a partir de 1 de Fevereiro do mesmo ano nos concelhos de Coimbra, Guarda, Idanha-a-Nova, Penela e Pombal

1939-05-10 - Decreto 29583 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria na colónia de Angola uma direcção de serviços denominada Direcção dos Serviços de Fomento Económico - Extingue a Repartição de Estudos Económicos, a Secção de Indústria, Geologia e Minas da Repartição Central dos Serviços das Obras Públicas, a Repartição Técnica dos Serviços de Agricultura, Comércio, Colonização e Florestas e a Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Pecuária e extingue igualmente os lugares de chefe da Repartição de Estudos Económicos e de chefes dos Serviços de Agricultura, (...)

1940-01-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República do Equador aderido à Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, assim como ao Protocolo anexo, da mesma data, e ter o Govêrno dessa república sul-americana decidido que a transmissão das cartas rogatórias do Equador relativas às infracções previstas no artigo 3.º da aludida Convenção deverão subordinar-se às normas consignadas no artigo 16.º, alínea c), da mesma Convenção, ou seja por intermédio do representante diplomáti (...)

1941-04-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados no Comércio do distrito de Faro - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Faro, e bem assim todos os caixeiros de balcão, de praça e viaj (...)

1923-04-28 - Decreto 8785 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Atribui à Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a posse do actual edifício e terrenos anexos onde se encontram instalados a Escola Industrial de Brotero e o Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, para neles se instalar provisòriamente a secção hospicial da Maternidade da referida Faculdade e para residência de pessoal - Atribui ao Ministério do Comércio e Comunicações a posse de todos os edifícios e terrenos anexos ao extinto Hospício do distrito de Coimbra, para nele se instalar a Escola e (...)