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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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Exonera os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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Nomeia o Prof. Doutor Mário José Amaral Fortuna Secretário Regional da Economia.
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Nomeia Presidente do Governo Regional o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral.
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Exonera os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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