1919-05-31 - Decreto 5840 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda

Decreto n.º 5840, determinando que as disposições dos artigos 95.º e 241.º do regulamento do círculo aduaneiro de S. Tomé, aprovado por decreto de 8 Outubro de 1900, sejam interpretadas conforme o disposto nos artigos 34.º e 35.º do decreto n.º 4560, de 5 de Julho de 1918

1979-11-06 - Decreto-Lei 436/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais

Altera a redacção dos artigos 5º do Decreto-Lei 745/75, de 31 de Dezembro, 14º, nº 1, do Decreto Lei 790/76, de 5 de Novembro, 37º, nº 1, do Decreto Lei 791/76, de 5 de Novembro e 18º, nº 1, do Decreto Lei 792/76, de 5 de Novembro (Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Investigação e Contrôle da Droga e Centro de Estudos da Profilaxia da Droga).

1952-06-06 - Decreto 38776 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Estabelece novas taxas de publicidade comercial para cada um dos volumes da Lista Telefónica Nacional - Revoga o Decreto n.º 38236, o artigo 1.º do Decreto n.º 29838, na parte que se refere a anúncios na referida Lista, e o artigo 3.º do Decreto n.º 33902

1918-04-11 - Decreto 4069 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4069, tornando aplicáveis aos oficiais dos serviços de administração militar e secretariado militar e dos quadros auxiliares de engenharia e artilharia as disposições do decreto com fôrça de lei n.º 3835, de 14 de Fevereiro de 1918, com excepção da alínea b) do artigo 1.º do referido decreto

1918-07-14 - Decreto 4648 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 4648, determinaando que a organização e funcionamento das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa seja a que foi aprovada pelo decreto n.º 3370-C, de 15 de Setembro de 1917, com as modificações constantes das bases anexas ao presente decreto

1928-05-04 - Decreto 15429 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)

1919-03-22 - Decreto 5287 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário

Decreto n.º 5287, suspendendo, até que sejam regulamentados, o artigo 1.º do decreto n.º 4595 e o artigo 2.º do decreto n.º 4644, que estabelecem, respectivamente, a forma de concursos de provas públicas para provimento de lugares de inspectores de circunscrição e de círculos escolares, pondo em vigor o decreto de 29 de Março de 1911, que reorganizou os serviços de instrução primária, e o regulamento da fiscalização do ensino primário, de 23 de Agosto do mesmo anoNota: Há desconformidade entre o emissor que (...)

1953-04-17 - Decreto-Lei 39174 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 2.º e ao artigo 14.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38201, de12 de Março de 1951 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores). Manda referir ao art. 424.º, o prazo mencionado no art. 15.º do Decreto 30290, prorrogado por força do Decreto 38694, de 22 de Março de 1952.

1919-05-10 - Decreto 5787-R - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5787-R, anulando o decreto n.º 4603, de 12 de Julho de 1918, ficando conseqùentemente restabelecida a anterior organização dos serviços do Ministério do Interior, da qual faz parte a Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, de 27 de Abril do mesmo ano

1916-09-13 - Decreto 2618 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2618, autorizando aos aspirantes a oficiais milicianos, nomeados em conformidade com o preceituado no artigo 9.º do decreto n.º 2367 e no § 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 2384, o abôno de uma ajuda de custo para os auxiliar na aquisição de uniformes, armamento e equipamento