Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 2.º e ao artigo 14.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38201, de12 de Março de 1951 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores). Manda referir ao art. 424.º, o prazo mencionado no art. 15.º do Decreto 30290, prorrogado por força do Decreto 38694, de 22 de Março de 1952.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-07-29 - Decreto 43830 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta.