Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-02-13 - Decreto 30290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

  Reúne num único diploma todas as disposições que se encontram estabelecidas para regular a importação de fios e tecidos destinados a bordados nos Arquipélagos da Madeira e Açores.

• 1944-03-29 - Decreto-Lei 33590 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais dois anos o prazo fixado no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados no Arquipélago da Madeira. Dá nova redacção a várias disposições do mesmo Decreto.

• 1951-03-12 - Decreto-Lei 38201 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores), com o fim de adaptar algumas das suas disposições à nomenclatura da pauta de importação.

• 1953-04-17 - Decreto-Lei 39174 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 2.º e ao artigo 14.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38201, de12 de Março de 1951 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores). Manda referir ao art. 424.º, o prazo mencionado no art. 15.º do Decreto 30290, prorrogado por força do Decreto 38694, de 22 de Março de 1952.