1944-03-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1944-03-29 - Decreto-Lei 33590 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos o prazo fixado no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados no Arquipélago da Madeira. Dá nova redacção a várias disposições do mesmo Decreto.

1944-03-29 - Decreto 33591 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1943

1944-03-29 - Portaria 10632 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1617.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique