Prorroga por mais dois anos o prazo fixado no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados no Arquipélago da Madeira. Dá nova redacção a várias disposições do mesmo Decreto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-07-29 - Decreto 43830 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta.

• 1970-06-06 - Lei 5/70 - Presidência da República

  Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.