Decreto 15429, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1928, Série I de 1928-05-04.
- Data: 1928-05-04
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Sumário
Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436837.dre.pdf .
Aviso
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