2002-08-31 - Declaração de Rectificação 27-C/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 33/2002, de 4 de Abril, que aprova o Regulamento de Acesso dos Cidadãos Oriundos dos Estados-Membros da União Europeia e dos Países Signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao Exercício em Portugal das Profissões de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

2002-10-30 - Portaria 1411/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Extingue a concessão da zona de caça social de Cabrela e cria a zona de caça municipal de Cabrela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo nº 3160-DGF).

2002-11-04 - Portaria 1430/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Pinheiro, Cavaleiro, Azinhal e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e nas freguesias de Ciborro e Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo nº 4-DGF).

1988-09-02 - Portaria 608/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em Física Aplicada, no ramo de Óptica, e regula o respectivo curso. Altera as Portarias nºs 264/88 de 30 de Abril e 415/88 de 1 de Julho, relativas, respectivamente, ao regime de candidatura, matrícula e inscrição no ensino superior e ao regime de fixação de vagas.

2004-05-26 - Portaria 562/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Levanta a suspensão das candidaturas ao Programa AGRO, medidas nºs 1 e 2, prevista na Portaria nº 331/2004 de 31 de Março, relativamente a alguns investimentos, e estende a todo o País o regime definido para a região de Lisboa e Vale do Tejo constante da Portaria nº 937/2003, de 4 de Setembro.

2004-06-03 - Portaria 596/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

2004-08-12 - Aviso 134/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 5 de Novembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Letónia, em 1 de Julho de 2003, designado a sua autoridade central, em sede da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4804 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 17-E/86, de 1 de Março, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que define o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o leite e produtos lácteos no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986.

2005-03-31 - Portaria 330/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) de operações aeroportuárias, e designa o Instituto Nacional de Aviação Civil, como entidade certificadora competente.

2005-05-04 - Aviso 178/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 11, 18, 19, 26 e 31 de Janeiro de 2005, respectivamente, o Qatar, Moçambique, Oman, os Emirados Árabes Unidos e a Arábia Saudita depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 11 de Dezembro de 1997.