1999-12-17 - Aviso 250/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, nos termos do artigo X do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949, o Governo dos Estados Unidos da América notificou que a República Checa, a República da Hungria e da Polónia depositaram os respectivos instrumentos de adesão ao referido Tratado em 12 de Março de 1999.

1984-03-03 - Portaria 134/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Altera o diploma que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios.

2000-04-17 - Aviso 102/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Embaixada do Canadá em Lisboa, por nota recebida em 22 de Março de 2000, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito canadiano para entrada em vigor do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997.

2000-06-21 - DESPACHO 12700/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a adjudicação do contrato adicional, ao contrato n.º 7/IPQ/PEDIP II/98, a celebrar entre o Instituto Português de Qualidade, os Institutos de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a FAR - Publicidade e promoções, 2.ª, delegando no presidente do Instituto Português da Qualidade a competência para autorgar o mencionado contrato.

2000-08-04 - Portaria 547/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa á zona de caça associativa criada pela Portaria nº 254-F/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Adoufe, município de Vila Real, conforme planta publicada em anexo (processo nº 1899-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AX/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 1273/2001, de 13 de Novembro, que altera a Portaria 951/2001, de 6 de Agosto, que aprova o Regulamento de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes Que Operavam ao Abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos.

2002-01-14 - Portaria 56-B/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova da Barquinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tancos, Atalaia e Barquinha, município de Vila Nova da Barquinha, e na freguesia e município da Golegã (processo nº 1728-DGF).

2002-01-14 - Portaria 56-C/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Cumieira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Cumieira, município de Penela, e na freguesia da Lagarteira, município da Ansião (processo nº 1722-DGF).

2002-04-05 - Portaria 362/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Pedro Lourinha Patronilho a zona de caça turística do Zambujal e Mortais, englobando os prédios rústicos denominados «Herdades do Zambujal/Mortais, Aires, Telheiro e Tintureira», sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito (processo nº 2808-DGF).

2002-09-04 - Portaria 1234/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a área do refúgio de caça OBD-1 e CDR-7, designada por lagoa de Óbidos, situada nas freguesias de Vau e Santa Maria, município de Óbidos, e nas freguesias de Foz do Arelho e Nadadouro, município das Caldas da Rainha.