2010-02-01 - Aviso 13/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 12 de Agosto de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a retirada de objecção da República Federal da Alemanha, em 1 de Agosto de 2008, em conformidade com o artigo 48.º, referente à adesão da República Dominicana à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

1960-08-22 - Portaria 17913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Altera o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção do quadro do pessoal administrativo e auxiliar e de admissão para o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários abertos no corrente ano e estabelece que nos futuros concursos esse prazo seja fixado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral dos Serviços Pecuários.

2010-05-19 - Aviso 68/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, a 8 de Janeiro de 2010, a República da Sérvia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988.

1962-05-25 - Decreto 44363 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas com o rearmamento e equipamento da Guarda Nacional Republicana, referentes ao ano de 1961.

2010-11-05 - Despacho 16786/2010 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina os pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, entre 16 e 20 de Novembro de 2010, durante a realização da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) em Portugal e que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proceda à articulação das forças e serviços de segurança, nomeadamente com a Guarda Nacional Republicana no tocante à reposição do controlo documental em todas as fronteiras no referido período.

2011-04-28 - Despacho 6672/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel e dos direitos a ele inerentes, indentificado em anexo, o qual se destina a integrar imediatamente o domínio público ferroviário da titularidade do Estado, com vista à obra de construção do caminho de acesso ao Talude Sul - poente da PSR ao quilómetro 130 + 150, da linha do Norte.

2011-04-29 - RESOLUÇÃO 56/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano sito à Rua do Rosário, n.º 29, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, na posse da qual se encontra, a ser utilizado como sede daquela Junta de Freguesia, desde 1990, altura em que foi cedido, a título precário e gratuito, a essa Junta de Freguesia.

2011-11-21 - Despacho 15763/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Alcaria, do concelho do Fundão, identificada em planta anexa, com vista à implementação da conduta principal do bloco de rega do Fundão, integrado no aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira.

2012-04-26 - Despacho 5606/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 28 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do Intercetor do Outeirinho - Subsistema de Saneamento da Ericeira, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

1922-05-05 - Lei 1258 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Suspende todos os trabalhos dos Bairros Sociais do Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Pôrto, e conseqüentemente demite e despede todos os funcionários e assalariados em serviço naqueles Bairros, aos quais serão abonados os vencimentos e salários correspondentes a um mês de exercício de trabalho. - Autoriza o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação, guarda e liquidação das obras e materiais existentes nos referidos Bairros.