Aviso 13/2010, de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 21/2010, Série I de 2010-02-01.
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Data:
2010-02-01
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Torna público ter, por notificação de 12 de Agosto de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a retirada de objecção da República Federal da Alemanha, em 1 de Agosto de 2008, em conformidade com o artigo 48.º, referente à adesão da República Dominicana à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Aviso 13/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 12 de Agosto de 2008, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a retirada
de objecção, da República Federal da Alemanha, a 1 de Agosto de 2008, em
conformidade com o artigo 48.º, à adesão da República Dominicana à Convenção
Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção
Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Retirada de objecção
Alemanha, 1 de Agosto de 2008
(tradução)
A República Federal da Alemanha retira a declaração de objecção à adesão da República
Dominicana nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Convenção da Haia, de 29 de Maio de
1993, Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção
Internacional.
Por consequência, a Convenção entrou em vigor entre a República Federal da Alemanha
e a República Dominicana em 1 de Agosto de 2008.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de Março de 2004, estando a Convenção
em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
A autoridade central designada é o Instituto de Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de
Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/01/plain-269254.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269254.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-06-03 -
Aviso
110/2004 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
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