2009-01-21 - Portaria 57/2009 - Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.

2009-02-17 - ACÓRDÃO 14/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 68.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul, na interpretação segundo a qual a utilização de uma casa de habitação, existente em área incluída na Reserva Ecológica Nacional, como casa de hóspedes, consubstancia uma alteração de uso para efeito de proibição de realização de obras de reconstrução e ampliação. (Processo n.º 368/2008).

2009-03-26 - Lei 12/2009 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Outubro.

2009-04-29 - Portaria 455/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros às relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social que prossigam as actividades reguladas pela convenção, filiadas e não filiadas na confederação outorgante, excepto as santas casas da misericórdia, e trabalhadores ao seu serviço.

1967-08-26 - Portaria 22846 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Macau e de Angola para o corrente ano e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola destinado à regularização das despesas resultantes da realização do 3.º Congresso Luso-Brasileiro de Educação Física e 3.os Jogos Desportivos Luso-Brasileiros.

2009-06-22 - DESPACHO 14026/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o capitão-de-fragata, António Augusto Pereira Leite, por um período de 365 dias, com início em 18 de Fevereiro de 2009, em substituição do capitão-de-fragata, António Alberto Ova Correia, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 7 -fuzileiros navais, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

1963-12-03 - Decreto 45402 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação, do Ministério da Justiça e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

2009-10-27 - Portaria 1369/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortifrutícolas), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dediquem à transformação de produtos hortifrutícolas, à excepção do tomate.

2010-05-21 - Despacho 8610/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza a nomeação de Fátima Pinto e Victor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pelo Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire, para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.)

2010-12-13 - Despacho 18412/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as duas parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B5 - Beirre - TB 88-TB 88.3 - parcelas 1 e 2.