Decreto 45402
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 169.º, n.º 2) "Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -11000$00
Para o artigo 167.º, n.º 2) "Telefones» ... +11000$00
Do artigo 173.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -120000$00
Para o artigo 174.º, n.º 2) "Alimentação» ... +120000$00
Do artigo 261.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -20000$00
Para o artigo 258.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +20000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º, artigo 53.º:
Do n.º 2) "De imóveis», alínea q) "Paços dos Duques de Bragança, ...» ... -7000$00
Para o n.º 1) "Estudos e projectos ...» ... +7000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 8.º:
Do artigo 81.º, n.º 1) "Subsídios a cofres, ...», alínea a) "Padroado do Oriente» ... -6000$00
Para o artigo 78.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +6000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 45458746$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica - Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)»:
Artigo 287.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... 110000$00
N.º 2) "De semoventes»:
Alínea a) "Animais» ... 80000$00
Alínea b) "Viaturas com ou sem motor, ...» ... 100000$00
N.º 3) "De móveis»:
Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... 60000$00
Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... 15000$00
Alínea c) "Equipamento de instrução ...» ... 100000$00
Artigo 288.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... 60000$00
N.º 2) "Impressos» ... 80000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 130000$00
N.º 4) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 90000$00
... 825000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 12.º "Encargos de empréstimos a realizar» ... 20000000$00
Capítulo 6.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 54.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 42000$00
Artigo 55.º, n.º 2) "Telefones» ... 1000$00
Artigo 56.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 10000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 75.º, n.º 3) "Transportes» ... 5000$00
Capítulo 9.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete de Estudos António José Malheiro»:
Artigo 124.º, n.º 1) "Para todas as despesas a realizar por este Gabinete, ...» ... 45000$00
Capítulo 13.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 252.º, n.º 3) "De móveis» ... 14400$00
Artigo 258.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 37250$00
... 20154650$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 68.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 350000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:
Artigo 127.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 15000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Corpo de Guardas
Artigo 174.º, n.º 2) "Alimentação» ... 30000$00
Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)
Artigo 191.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 13000$00
Artigo 193.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 13000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 84000$00
Artigo 196.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 83000$00
Cadeia Central de Lisboa
Artigo 214.º, n.º 3) "De móveis» ... 2600$00
Artigo 218.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 194000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 300.º, n.º 2), alínea b) "Outros artigos de expediente ...» ... 2000$00
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 319.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 50000$00
Artigo 322.º, n.º 2), alínea a) "Salários a reclusos, ...» ... 1900$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:
Artigo 459.º, n.º 3) "Transportes» ... 40000$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:
Artigo 487.º, n.º 2) "Telefones» ... 500$00
... 529000$00
Ministério do Exército
Capítulo 3.º "Serviços de instrução - Escolas de recrutas»:
Artigo 177.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Prés a recrutas, ...» ... 592400$00
N.º 2) "Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea a) "Alimentação» ... 16248000$00
Alínea b) "Fardamento ...» ... 1435824$00
... 18276224$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... 800000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 10.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 50000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 22.º, n.º 3) "Despesas de representação ...» ... 200000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 33.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... 2400000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 43.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 900000$00
N.º 2) "Telefones» ... 500000$00
Artigo 46.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... 400000$00
... 5250000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 8.º "Direcção-Geral do Ensino»:
Artigo 77.º, n.º 1) "Impressos» ... 3300$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 24.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 8000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 15000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 47.º "Outros encargos»:
N.º 18) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 47572$50
... 70572$50
... 45458746$50
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 21.º "Taxa de salvação nacional» ... 38276224$00
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 7.º, artigo 276.º, n.º 1) ... 825000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), alínea a) ... 1000000$00
Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 450000$00
Capítulo 6.º, artigo 52.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00
Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 3100000$00
Capítulo 8.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 9.º, artigo 115.º, n.º 1) ... 45000$00
Capítulo 13.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 51650$00
... 5154650$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 350000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 19500$00
Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 439000$00
Capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 40000$00
... 529000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 10000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 7) ... 10000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 8) ... 30000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 200000$00
... 250000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 3300$00
Ministério da Economia
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2), alínea a) ... 23000$00
Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 17) ... 40000$00
Capítulo 21.º, artigo 311.º ... 7572$50
... 70572$50
... 45458746$50
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De Encargos Gerais da Nação
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 241.º, n.º 1), é alterada para:
Incluem, respectivamente, ... e 72000$00, ...
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 320000$00 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 401000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 146010$00 para vestuário e calçado e 852900$00 para dietas.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 85500$00 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:
Transferência de verba
No capítulo 1.º:
Do artigo 7.º, n.º 3) "Transportes» ... -350000$00
Para o artigo 6.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +350000$00
Créditos especiais
Dotações a reforçar:
Capítulo 1.º "Despesas de exploração»:
Artigo 4.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) "De imóveis»:
Alínea b) "Prédios urbanos: pequenas reparações ...» ... 800000$00
Alínea c) "Instalações de telecomunicações ...» ... 400000$00
Alínea d) "Estradas» ... 115000$00
... 1315000$00
Contrapartidas:
Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 3) ... 415000$00
Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 900000$00
... 1315000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
