1963-12-03 - DECLARAÇÃO DD11431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20167, que estabelece providências para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado.

1963-12-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20167, que estabelece providências para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado

1963-12-03 - Decreto 45402 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação, do Ministério da Justiça e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1963-12-03 - Decreto-Lei 45403 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das indispensáveis obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte.