2011-03-30 - Despacho 5505/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar uma proposta de actuação para o quadro de implementação e gestão de um sistema de transportes supraconcelhio, nos concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Estabelece as directrizes a que deve obedecer o relatório a elaborar pelo referido grupo de trabalho, e nomeia os elementos que o integram.

2011-11-17 - Despacho 15623/2011 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina a colocação em permanência um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto do Centro de Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana, ao qual deverá ser dado pleno acesso à informação disponibilizada pelo SIVICC, nomeadamente nas vertentes de vigilância e controlo da fronteira marítima, da imigração ilegal, do tráfico de pessoas, do auxílio à imigração ilegal e da criminalidade conexa, bem como relativamente a todas as outras matérias que sejam relevantes em sede de compe (...)

2013-05-30 - AVISO 2/2013 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 27 de abril, que regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex) (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, passando a prever a aplicação de um ponderador de 20 % às posições em risco com contragarantias prestadas pelo Fundo de Contra (...)

2013-07-23 - Despacho 9634/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Mafra, necessárias à execução do Emissário da Carvoeira A, integrado no projeto de despoluição dos rios Tejo e Trancão, do Subsistema de Saneamento da Foz do Lizandro, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

2013-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, durante os anos de 2014 e 2015, e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento para as aquisições dos referidos serviços.

2014-05-12 - Despacho 6150/2014 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário e do Emprego

Designa o grupo de representantes das autoridades nacionais (GRAN), que assegura as atividades de acompanhamento e supervisão regular da gestão do Programa "Erasmus+", atribuída à Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação nos referidos domínios da educação e formação, bem como quanto à gestão e execução das atividades ainda em vigor do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Erasmus Mundus e do Programa Tempus IV.

2015-05-06 - Deliberação (extrato) 709/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Criação do Núcleo de Acompanhamento e Candidaturas na Delegação Regional do Centro e criação dos Núcleos de Gestão do Mercado de Emprego e de Gestão da Qualificação no Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria e no Centro de Emprego e Formação Profissional de Viseu e a extinção dos Núcleos da Promoção e Acompanhamento no Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria e no Centro de Emprego e Formação Profissional de Viseu

2012-04-18 - Despacho 5324/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Beja

Delegação/subdelegação de competências na diretora da Unidade de Desenvolvimento Social, licenciada Maria de Fátima Nunes Boavida Marques, na diretora da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições, licenciada Ana Paula Água Doce Camacho, na diretora da Unidade de Prestações e Atendimento, licenciada Carla José Candeias Lança, na diretora do Núcleo de Apoio à Gestão, licenciada Maria de Fátima Tição Pereira e na diretora do Núcleo Administrativo e Financeiro, licenciada Cristina de Jesus Engrossa (...)

2012-09-14 - Aviso (extrato) 46/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel

Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato por tempo determinado - termo resolutivo certo, para preenchimento de três lugares na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, para a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, homologada por deliberação do conselho de administração de 16 de agosto de 2012

2015-11-24 - Despacho 13660-K/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social nos conselhos diretivos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR,I. P.), da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.) e da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.)