Determina a colocação em permanência um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto do Centro de Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana, ao qual deverá ser dado pleno acesso à informação disponibilizada pelo SIVICC, nomeadamente nas vertentes de vigilância e controlo da fronteira marítima, da imigração ilegal, do tráfico de pessoas, do auxílio à imigração ilegal e da criminalidade conexa, bem como relativamente a todas as outras matérias que sejam relevantes em sede de competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 15623/2011

Considerando que compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, designadamente através da vigilância e fiscalização nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, tendo a faculdade de impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves, indocumentados ou em situação irregular, bem como de proceder ao controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito;

Considerando que compete ainda ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras combater eficazmente a imigração irregular e a criminalidade a esta conexa ou associada, sem prejuízo da competência de outras entidades;

Considerando que está a ser implementado na Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana o sistema de vigilância, comando e controlo da costa, abreviadamente SIVICC, que é gerido a partir do Centro de Comando Operacional

daquela força de segurança;

Considerando a comunicação feita pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, juiz desembargador Antero Luís, que confirma a não oposição da Guarda Nacional Republicana à nomeação de um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto da respectiva unidade de controlo costeiro do Centro de Comando

Operacional:

Determino a colocação, em permanência, de um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto do Centro de Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana, ao qual deverá ser dado pleno acesso à informação disponibilizada pelo SIVICC, nomeadamente nas vertentes de vigilância e controlo da fronteira marítima, da imigração ilegal, do tráfico de pessoas, do auxílio à imigração ilegal e da criminalidade conexa, bem como relativamente a todas as outras matérias que sejam relevantes em sede de competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

9 de Novembro de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento

Martins Costa Macedo e Silva.

205344318

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.