1931-07-11 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Notas trocadas entre o Sr. comandante Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Alfred Horstmann, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Alemanha, em Lisboa, relativas à execução da sentença arbitral de Lausanne de 30 de Junho de 1930 fixando a indemnização a pagar pela Alemanha a Portugal, em virtude do § 4 do anexo aos artigos 297-298 do Tratado de Versailles

1931-08-20 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Declaração de que os preços dos trabalhos para o público efectuados nos laboratórios da Faculdade de Medicina de Lisboa e nos do Hospital Escolar, bem como as percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, são provisòriamente regulados pelas tabelas em vigor na Faculdade de Medicina de Coimbra

1932-07-01 - Decreto 21431 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Concede a Francisco Gouveia da Silva Júnior a suspensão da execução da sentença que o condenou no 1.º juízo criminal de Lisboa pelo crime de homicídio voluntário na pessoa de Armando Gomes da Silva, devendo ser imediatamente restituído à liberdade e aguardando sem caução o julgamento de Joaquim Roque, pronunciado agora pelo mesmo crime, do declarante e das testemunhas pronunciadas por falsas declarações e perjúrio

1932-08-04 - Decreto 21561 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Ordena as inscrições orçamentais necessárias para que possa ser despendida no actual ano económico a quantia de 520000$00, mandada entregar em 30 de Junho último à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pela Direcção Geral das Alfândegas, para a execução de obras de adaptação de armazéns da Alfândega de Lisboa aos serviços da mesma casa fiscal

1932-11-18 - Decreto 21877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Aprova a prorrogação por um período de cinco anos do prazo da vigência do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Limited, e a The Madras and Southern Mahratta Railway Company, Limited, para a conservação e exploração, por parte da segunda Companhia, do caminho de ferro e pôrto de Mormugão

1933-03-30 - Portaria 7555 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes que, nas informações que prestarem, sôbre matéria de abonos, e em todas as guias de vencimentos, referentes a funcionários ou empregados, civis, mencionem sempre, além das disposições legais aplicáveis aos diferentes casos, o carácter das nomeações dos interessados, bem como a situação dos de nomeação provisória, relativamente a passagens de conta do Estado

1934-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a Finlândia aderido às Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura, firmados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e para a unificação de certas regras referentes aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

1935-11-28 - Portaria 8293 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Permite que na matrícula oficial dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos e corporações administrativas, por instituïções de utilidade pública e ainda dos filhos dos inválidos da guerra e dos alunos residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial do mesmo ensino possa a certidão de idade ser substituída pela confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição

1951-09-08 - Decreto 38414 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios

1951-09-11 - Decreto 38418 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios