Resultados para o dia 1932-08-04
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Determina que aos processos remetidos para o juízo de direito, nos termos e para os efeitos do artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 20879, possam ser apensados, se nisso houver conveniência, quaisquer outros que no respectivo juízo fiscal estejam correndo seus termos contra o mesmo devedor por dívidas ao Estado, seja qual fôr a sua proveniência, mesmo que a penhora se tenha efectuado apenas em bens móveis
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1932-08-04 -
Declaração
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de terem sido, por despachos de 28 e 30 de Julho de 1932, autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932
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1932-08-04 -
Carta de Adesão
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Adesão relativa à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior e Protocolo Anexo, concluída em Genebra aos 9 de Dezembro de 1930
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1932-08-04 -
Decreto
21561 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ordena as inscrições orçamentais necessárias para que possa ser despendida no actual ano económico a quantia de 520000$00, mandada entregar em 30 de Junho último à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pela Direcção Geral das Alfândegas, para a execução de obras de adaptação de armazéns da Alfândega de Lisboa aos serviços da mesma casa fiscal
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1932-08-04 -
Programa
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Programa dos exames de admissão ao Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
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1932-08-04 -
Rectificação
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Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação ao decreto n.º 21552, que reforça uma verba inscrita no artigo 846.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932
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