1931-08-20 - Decreto 20237 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Concede aos oficiais em serviço na polícia de segurança pública as vantagens a que se refere o § único do artigo 31.º do decreto n.º 17378

1931-08-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7173, que manda organizar uma flotilha ligeira, constituída pelos contra-torpedeiros Tâmega e Guadiana, torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado, submersíveis Golfinho, Hidra e Foca e aviões

1931-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o representante da Finlândia junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 30 de Julho último, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1931-08-20 - Decreto 20238 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, inscrita no orçamento em vigor, a quantia de 592$60 de emolumentos do Ministério das Finanças, que foram liquidados pelo Tribunal de Contas pelo julgamento da conta da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos relativa ao ano económico de 1927-1928

1931-08-20 - Portaria 7177 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos do Instituto Feminino de Cooperação Académica (I. F. C. A.), associação cultural, intelectual e moral

1931-08-20 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Declaração de que os preços dos trabalhos para o público efectuados nos laboratórios da Faculdade de Medicina de Lisboa e nos do Hospital Escolar, bem como as percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, são provisòriamente regulados pelas tabelas em vigor na Faculdade de Medicina de Coimbra

1931-08-20 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20186, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-20 - Decreto 20239 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Serviços de Baldios e Incultos

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a ceder ao jornal O Século um terreno baldio sito no Alto do Lôbo, limite de Cascais, destinado à construção de um edifício para a instalação da colónia balnear infantil daquele jornal