1967-01-03 - Decreto-Lei 47481 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar.

1965-07-12 - Portaria 21387 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro.

1964-12-15 - Portaria 20968 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova o regulamento do prémio instituído pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi, com a designação de «Prémio Marconi».

1964-12-22 - Portaria 20996 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano.

1964-12-24 - DESPACHO DD5586 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1965.

1964-12-28 - DECLARAÇÃO DD11267 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar.

1964-11-02 - DECLARAÇÃO DD11281 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique.

1964-10-31 - Portaria 20878 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera a importância do Prémio Marconi, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 17855.

1964-09-09 - Portaria 20795 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Define as classes e os métodos de classificação e análise dos trigos rijos - Revoga a Portaria n.º 19956.

1964-09-16 - Decreto 45925 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Regula as condições de ingresso e de prestação de serviço de oficiais do quadro de complemento na Guarda Fiscal.