2010-04-30 - Despacho 7621/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais

Torna publica a aprovação, por Despacho de 21 de Abril de 2010 do director-geral, do Regulamento do Período de Funcionamento e Horário de Trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente, que publica em anexo.

2010-05-03 - Despacho 7703/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), a Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) desenvolvam uma aplicação informática simples sobre o processo de liquidação-cobrança e registo das receitas próprias dos tribunais.

2010-05-12 - Despacho 8181/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Nomeaia o mestre João Carlos Gomes Belo Farinha para exercer o cargo de director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas, do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e publica em anexo a nota curricular do nomeado.

1963-01-15 - Portaria 19639 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor até ao fim do ano de 1963 as disposições constantes da Portaria 17760, de 3 de Junho de 1960, sobre mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola.

2010-05-25 - Aviso 71/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 3 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha retirado a objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2010-05-25 - Despacho 8941/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o registo do Curso de Especialização Tecnológica em Logística, a ministrar na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte e nas instalações da Sanjotec, com início no ano lectivo 2009/2010, conforme plano de estudos publicado em anexo.

1963-01-22 - Portaria 19648 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria a Conservatória do Registo Predial de Aljustrel, que é anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, e desanexa desta Conservatória o cartório notarial de Aljustrel, que passa a funcionar como repartição autónoma e constitui os quadros do pessoal auxiliar dos referidos serviços.

1963-03-16 - Portaria 19764 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação.

1963-04-30 - Portaria 19834 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Abril de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o N/M Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

2010-06-16 - Lei Orgânica 2/2010 - Assembleia da República

Fixa o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira para, num quadro de cooperação entre o Governo e o Governo Regional e perante uma situação de emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas afectadas pelo temporal que ocorreu na Região, em Fevereiro de 2010.