1963-11-21 - Portaria 20180 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola e a inscrever uma quantia em adicional à referida tabela para suportar o encargo da comparticipação da província no capital da Companhia de Celulose do Ultramar.

2009-10-09 - DESPACHO 22408/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o Despacho n.º 11553/2003(2.ªSérie), de 12 de Junho, que declara de utilidade pública, com cáracter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto.

1966-01-25 - Portaria 21832 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Autoriza o preenchimento do lugar de chefe dos serviços clínicos da Colónia Agrícola do Lorvão e mantém em exercício os dois membros da anterior comissão instaladora que têm exercido, até ao presente, a direcção médica do mesmo estabelecimento, aos quais será mantida a gratificação que actualmente auferem.

2009-10-16 - Aviso 97/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina efectuado, em 27 de Outubro de 2008, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 28 de Junho de 1989.

2009-10-19 - Aviso 105/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

1962-08-18 - DESPACHO MINISTERIAL DD395 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 95, de 27 de Abril do corrente ano, que fixa, a título provisório, o condicionalismo a que têm de satisfazer os órfãos de militares que desejem ser inscritos como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

2009-12-09 - AVISO 22027/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

Publica o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do Ramal Industrial n.º 14 - Estarreja.

2009-12-18 - AVISO 22781/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

Publica o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do Ramal Industrial N.º 8 - Souselas.

2010-01-18 - PORTARIA 1/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos das espécies goraz (Pagellus bogaraveo), congro (Conger conger) e boca negra (Helicolenus dactylopterus dactylopterus), nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional. Revoga a Portaria n.º 91/2009, de 27 de Outubro.

1965-03-31 - Portaria 21205 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas ao fabrico de tapetes, passadeiras ou alcatifas, em cuja constituição entrem também outras matérias-primas - Determina que se restituam os direitos correspondentes ao peso das referidas fibras contidas nos artefactos a exportar.