1994-01-03 - Portaria 7/94 - Ministério da Agricultura

REGULAMENTA OS TERMOS EM QUE E APLICADO EM PORTUGAL O REGIME DE PRÉMIO A TRANSFORMAÇÃO DE VITELOS MACHOS DA RAÇA LEITEIRA APRESENTADOS PARA ABATE E TRANSFORMAÇÃO NOS MATADOUROS, DIAS E LOCAIS INDICADOS NO ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ESTE PRÉMIO ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 4-I DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 805/68 (EUR-Lex), DE 27 DE JUNHO.

1994-01-18 - Despacho Normativo 14/94 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELA PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 16 DE AGOSTO DE 1993.

1994-01-12 - Portaria 36/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

ESTABELCE MEDIDAS RELATIVAS A AFIXAÇÃO DA TAXA UNITÁRIA DO ISP APLICÁVEIS AS GASOLINAS COM TEOR DE CHUMBO INFERIOR A 0,013 G/L E AO FUELÓLEO COM TEOR DE ENXOFRE NAO SUPERIOR A 1%. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994.

1994-01-25 - Aviso 18/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ALBÂNIA A 24 DE MAIO, A REPÚBLICA CHECA, A 18 DE JUNHO, A GEÓRGIA, A 22 DE JUNHO E A BOSNIA-HERZEGOVINA, A 16 DE JULHO ACEITADO A CONVENÇÃO E AS EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM GENEBRA A 6 DE MARÇO DE 1948.

1994-03-08 - Despacho Normativo 122/94 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA 977/91, DE 24 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR, DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 14 DE ABRIL DE 1993.

1994-03-19 - Aviso 112/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO TER A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA DESIGNADO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO DA REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA COMO AUTORIDADE COMPETENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1 DA CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL.

1988-03-15 - Portaria 159/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE QUE SERA FIXADA POR COMUM ACORDO ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSTRUCAO E HABITAÇÃO E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES FINANCIADOS PELO EX-FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO A DATA A PARTIR DA QUAL SE CONCRETIZARA A OPÇÃO PELO SISTEMA DE CRÉDITO INSTITUIDO PELO DECRETO LEI 328-B/86, DE 30 DE SETEMBRO.

1994-04-22 - Despacho Normativo 263/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL D MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, A QUE SE REFERE O MAPA I ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1994-05-07 - Acórdão 236/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA PARTE FINAL DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA, - SOB A EPIGRAFE 'ESTACIONAMENTO E GARAGENS'-, APROVADO PELA PORTARIA 274/77, DE 19 DE MAIO, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 106, NUMEROS 2 E 3, E 167, ALÍNEA O) DA CONSTITUICAO (VERSAO ORIGINARIA) [PROCESSO NUMERO 612/93].

1994-05-12 - Portaria 281/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE O CURSO DE TOPOGRAFIA MINISTRADO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE COMO ADEQUADO AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO NA CARREIRA DE TOPÓGRAFO DO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 4, CONSTANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS.