2013-01-04 - Despacho 113/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, na Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna , Dra. Nelza Maria Alves Vargas Florêncio, para a nomeação do Legal Entity Appointed Representative (LEAR) do MAI através do documento em anexo e de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão Europeia, para todos os projetos de I&D candidatos ao financiamento dos fundos do FP7, bem como a outorga dos Acordos de Consórcio e das ulteriores co (...)

2017-07-14 - Decreto do Presidente da República 51-A/2017 - Presidência da República

São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; João Miguel Range Prata Roque do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Fernando António Portela Rocha de Andrade do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Carolina Maria Gomes Ferra do cargo de Secretária de Estado da (...)

1990-09-06 - Acórdão 245/90 - Tribunal Constitucional

DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODO O REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA O GRAU DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR E DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA MESMA CARREIRA DOS QUADROS DOS ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DA SECRETÁRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, APROVADO POR DESPACHO CONJUNTO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 4 DE MARCO DE 1987), QUER NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA, QUER (...)

1995-06-30 - Portaria 685/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 1283/93, DE 21 DE DEZEMBRO, ADITANDO-O DE 6 LUGARES DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E DE UM DE PESSOAL AUXILIAR, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. PREVÊ A INTEGRAÇÃO, MEDIANTE LISTAS NOMINATIVAS APROVADAS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NOS LUGARES CONSTANTES DO CITADO MAPA, DOS FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, QUE D (...)

1995-10-17 - Despacho Normativo 61-E/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A CERTIFICACAO E CALIBRAÇÃO, PREVISTO NA ALÍNEA D) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO QUE VISA A CERTIFICACAO DE SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NAS EMPRESAS E A CERTIFICACAO DE PRODUTOS, DE ACORDO COM A DIRECTIVA 5/94 DO CONSELHO NACIONAL DA QUALIDADE (CNQ) E AINDA A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTROS SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE TECNICAMENTE RECONH (...)

2009-01-30 - Portaria 119/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina, que a época balnear nos municípios de Arcos de Valdevez, Arouca, Ponte da Barca, Braga, Cabeceiras de Basto, Figueiró dos Vinhos, Freixo de Espada à Cinta, Lousã, Macedo de Cavaleiros, na praia da Fraga de Pegada, Monção, Mirandela, Paredes de Coura, Póvoa do Lanhos, Torre de Moncorvo, na praia fluvial da Foz do Sabor, e Vieira do Minho, é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro, no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 1 de Maio a 31 de Agosto, no município de Vila Nova de Cerveira de (...)

2023-07-14 - Aviso 30/2023 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, em 6 de março de 2023, a adesão da República da Croácia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Repú (...)

2000-06-21 - Aviso 124/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 1999 e nos termos do Estatuto da Conferância da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 13 de Agosto de 1999, a Embaixada de Portugal transmitiu uma declaração do representante do Governo de Portugal relativa à participação dos representantes de Macau integrados na delegação portuguesa nas reuniões da Conferência até 19 de Dezembro de 1999 e, por nota de 18 de Agosto (...)

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 583/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Partido da Terra (MPT), e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente Acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada, distrito de Setúbal, c (...)

2024-07-04 - Anúncio de procedimento 13662/2024 - Município de Monforte

A intervenção consiste de um modo geral em reparar patologias existentes na E.M. 515, entre o limite perímetro urbano da Vila de Monforte, a nascente, e o limite do concelho de Monforte / Arronches, numa extensão de 7.466,38 metros com largura média de faixa de rodagem de aproximadamente 5,00 metros, compreende a execução de trabalhos de fresagem de camada de desgaste, saneamentos parciais das camadas base e sub-base, execução da camada de regularização a quente no reperfilamento transversal da faixa de rod (...)