2004-07-13 - Aviso 127/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino da Bélgica depositado, em 5 de Maio de 2004, os instrumentos de ratificação do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, e do Segundo Protocolo Que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Com (...)

1946-07-18 - Decreto 35751 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à reorganização administrativa da colónia de Timor (composta por um concelho e nove circunscrições civis), e à remodelação do sistema de vencimentos dos seus funcionários, cujas tabelas publica em anexo. A colónia de Timor integra os seguintes serviços centrais: Repartição do Gabinete do Governador, Repartição Central de Administração Civil, Repartição Central de Saúde e Higiene, Repartição Central de Fazenda e Contabilidade, Repartição Central dos Serviços Aduaneiros, Repartiçã (...)

2012-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, uma Estrutura de Missão designada por «Comissariado-Geral Português para o Ano de Portugal no Brasil e para o Ano do Brasil em Portugal em 2012/2013» cuja missão é a concepção, preparação, organização e operacionalização do Ano de Portugal no Brasil e da participação nacional na realização do Ano do Brasil em Portugal, a realizar entre 7 de Setembro de 2012 e 10 de Junho de 2013. Nomeia o licenciado Miguel António Igrejas Horta e Costa (...)

1946-09-07 - Portaria 11478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a transferência para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses das concessões outorgadas à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta pelos contratos de 3 de Agosto de 1878 e 3 de Setembro de 1879 e à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro pelos contratos de 30 de Julho de 1884, de 29 de Julho de 1885 e de 24 de Maio de 1902 - Autoriza a rescisão do traspasse da exploração das linhas da Régua a Chaves, de Pocinho a Miranda e Duas Igrejas e da Régua a Vila Franca das Naves (em co (...)

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10714/2024 - Município de Elvas

"Recuperação, conservação e valorização do Aqueduto da Amoreira - 2ª fase - Tramo 1, 2 e 3" - O procedimento contempla a realização de todos os trabalhos referente aos tramos 1, 2 e 3 da 2 fase do projeto de Recuperação, conservação e valorização do Aqueduto da Amoreira, nomeadamente os trabalhos de conservação e restauro, aplicação de herbicida e biocida, limpeza de alvenarias, cantarias e azulejos, picagem e remoção de argamassas degradadas, remoção de elementos metálicos dissonantes, consolidação de alve (...)

2024-09-05 - Anúncio de procedimento 18556/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

A prestação de serviços de auditoria com vista à certificação segundo as normas NP ISO/IEC 27001 (doravante abreviadamente designada por ISO 27001), Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (doravante abreviadamente designado por QNRCS) e NP EN ISO 9001:2015 (doravante abreviadamente designada por ISO 9001). O procedimento foi dividido em 2 lotes podendo os concorrentes responder para todos ou apenas a um dos lotes: a) Lote 1: prestação de serviços de auditoria com vista à certificação segundo a (...)

1994-06-15 - Lei 20/94 - Assembleia da República

DETERMINA O ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUCAO DA UNIÃO EUROPEIA. DEFINE, PARA O EFEITO, OS TERMOS EM QUE DEVE SER ESTABELECIDO UM PROCESSO REGULAR DE TROCA DE INFORMAÇÕES E CONSULTA ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O GOVERNO, NESTA MATÉRIA. CRIA A COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS QUE E UMA COMISSAO PARLAMENTAR ESPECIALIZADA PERMANENTE PARA O ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO GLOBAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DO PLENÁ (...)

1995-04-20 - Portaria 334/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

CRIA NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE COIMBRA OS CURSOS DE BACHARELATO EM ANÁLISES CLINICAS E SAÚDE PÚBLICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGICA E TANATOLÓGICA, AUDIOMETRIA, CARDIOPNEUMOLOGIA, FARMÁCIA, FISIOTERAPIA, HIGIENE E SAÚDE AMBIENTAL E RADIOLOGIA, CUJOS PLANOS DE ESTUDOS SÃO PUBLICADOS EM ANEXOS I A VIII DESTE DIPLOMA. REGULA A TRANSIÇÃO CURRICULAR, CONSTANTE DO ANEXO IX, DOS PLANOS DE ESTUDOS APROVADOS PELO DESPACHO 18/90 DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE DE 4 DE JULHO D (...)

1996-08-07 - Decreto Legislativo Regional 19/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

CRIA NA DEPENDENCIA DA SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE, EMPREGO, COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA, O FUNDO DE COMPENSACAO PECUNIÁRIA DOS PESCADORES (FUNCOPP), QUE TEM POR OBJECTIVO ASSEGURAR, NA REGIÃO AUTÓNOMA, O PAGAMENTO DE COMPENSACOES PECUNIÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DE PESCA QUE EXERCEM A SUA ACTIVIDADE, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, EM EMBARCACOES DE BOCA ABERTA, PELA DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PARALIZACAO DA RESPECTIVA ACTIVIDADE PROVOCADA POR COMPROVADA INTEMPÉRIE. O FUNDO E UM ORGANISMO DOT (...)

1926-12-04 - Decreto 12757 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Promulga a Lei dos Portos. Adopta uma politica de Portos para melhor servir e desenvolver a economia do País facilitando e intensificando o intercâmbio marítimo. Para o efeito, distribui os portos portugueses do Continente e Ilhas em 4 classes: Pertencem à 1º classe os portos de Lisboa, Douro-Leixões, Funchal e Ponta Delgada; 2ª classe: Setúbal, Vila Real de Santo António e Horta; 3ª classe: Angra do Heroísmo, Aveiro, Faro, Figueira da Foz, Lagos, Olhão, Peniche, Portimão, S. Martinho do Porto, Tavira e Via (...)