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Comete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a elaboração do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional com exceção das zonas do espaço marítimo nacional adjacentes aos arquipélagos da Madeira e dos Açores e à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira, a elaboração do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional adjacente ao arquipélago da Madeira co (...)
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Autoriza o Ministro das Finanças a: Celebrar com o Banco de Portugal o acôrdo ou acordos necessários à modificação dos termos da convenção de 29 de Dezembro de 1922, de sorte que o Govêrno possa levantar e dispor do saldo do depósito-ouro feito pelo Tesouro e ordenar livremente a transferência e utilização de cambiais de exportação adquiridas; Rever os contratos de 7 de Junho e 22 de Dezembro de 1923; e Tornar viável sôbre outras bases a faculdade conferida no artigo 9.º da lei de 15 de Maio de 1923 na part (...)
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2016-04-01 -
Despacho
4554/2016 -
Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Declara o relevante e sustentável interesse para a economia local do empreendimento agrícola da empresa PEC MS - Sociedade Agropecuária, Lda., na Herdade da Sarzeira, freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos, e autoriza o abate de sobreiros e azinheiras o qual fica condicionado ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis, bem como à aprovação e implementação do projeto de execução das medidas compensatórias e respetivo plano de gestão
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2021-01-13 -
Despacho
440/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à criação de um grupo de trabalho que tem como missão avaliar a possibilidade e as condições de reutilização dos dados de identificação biográficos e biométricos do cartão de cidadão indispensáveis para a emissão do passaporte eletrónico português, doravante Grupo de Trabalho
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Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores. Junto da Presidência da Assembleia funciona um gabinete constituido por um chefe de gabinete e um secretário particular. A Assembleia Regional é apoiada por uma direcção de serviços que compreende: os serviços técnicos (servicos de assessoria jurídica, serviços de biblioteca e documentação, serviços de redacção, serviços de som e reprografia) e os serviços administrativos (servicos de apoio ao processo parlamentar, serviços de contabilidade e (...)
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1991-08-20 -
Aviso
127/91 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 17 DE MAIO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA A 15 DE NOVEMBRO DE 1965, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO, JUNTO DAQUELE MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, A 6 DE MAIO DE 1991 E NOS TERMOS DO A (...)
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DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. O REFERIDO DEPARTAMENTO INTEGRA OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAÇÃO, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E APOIOS EDUCATIVOS, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RECORRENTE E EXTRA-ESCOLAR, NÚCLEO DE ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO EDUCATIVA E DE EDUCAÇÃO E (...)
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1993-06-30 -
Declaração de Rectificação
121/93 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 29/93, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS ACÇÕES DA RODOVIÁRIA DA BEIRA INTERIOR, S.A., PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 97 (2 SUPLEMENTO), DE 26 DE ABRIL DE 1993. NO PREÂMBULO, ONDE SE LE 'CONSIDERANDO A COMPETENCIA ATRIBUIDA AO CONSELHO DE MINISTROS PELO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI NUMERO 105/93, DE 7 DE ABRIL:' DEVE LER-SE 'CONSIDERANDO A COMPETENCIA ATRIBUIDA AO CONSELHO DE MINISTROS (...)
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NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 30, NUMERO 1, E 33, NUMEROS 1, 2 E 3, DO DECRETO LEI 280/89, DE 23 DE AGOSTO - ESTATUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, INE -, E DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DA PORTARIA 1003/89, DE 20 DE NOVEMBRO - REGULAMENTO DO PESSOAL DO MESMO ORGANISMO -, COM BASE EM VIOLAÇÃO DA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 56 DA CONSTITUICAO, DETERMINANDO, DE HARMONIA COM O PRESCRITO NO NUMERO 4 DO ARTI (...)
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º (impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal), do Código de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de Abril), na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, - por violação da garantia do direito do credor a satisfação do seu crédito (que se extrai do nº (...)
208876/208999
