2012-05-24 - Aviso 7223/2012 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2012, na categoria de assistente da carreira de técnico superior de saúde, ramo de laboratório, no Departamento de Doenças Infecciosas, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA), sendo um posto de trabalho a ocupar na sede (referência TSS01) e um posto de trabalho a ocup (...)

1922-11-27 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as dactilógrafas de 1.ª e 2 ª classe, os contínuos e auxiliares dos quadros do pessoal privativo do serviço interno do Ministério do Comércio e Comunicações, e das Administrações Gerais de Estradas e Turismo, dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dos Serviços Hidráulicos, dos serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais sejam equiparados, respectivamente, às dactilografas de iguais classes do Ministério da Agricultura e aos de 1.ª e 2.ª classe do Ministério das ColóniasNota: Há desconformida (...)

1931-02-03 - Decreto 19307 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Reconhece como condição de preferência para o provimento de lugares de astrónomos existentes ou a criar nos observatórios astronómicos, bem como dos lugares de meteorologistas nos observatórios dependentes do Ministério da Instrução Pública, o título de engenheiro-geógrafo conferido pelas Universidades do País - Manda admitir os engenheiros geógrafos, sem dependência de outras habilitações, aos concursos para professores de geodesia e topografia dos Institutos IndustriaisNota: Há desconformidade entre o emi (...)

2023-09-06 - Anúncio de procedimento 14857/2023 - Direção Regional de Cultura do Norte

O presente procedimento tem por objeto principal a celebração de contrato, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos, para a empreitada de obras públicas do MUSEU ALBERTO SAMPAIO - Reabilitação do claustro e instalação de infraestrutura para rede WIFI no Museu Alberto Sampaio, concelho de Guimarães, distrito de Braga. Os trabalhos consistem na reabilitação das galerias do claustro, musealização e valorização das peças aí expostas e execução das infraestruturas de Eletricidade, Telecomunicações (...)

2024-07-22 - Anúncio de procedimento 15036/2024 - Santa Casa da Misericórdia do Funchal

O presente procedimento adota a designação de AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRA, GESTÃO DA QUALIDADE, SEGURANÇA E AMBIENTE DAS OBRAS DA EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REABILITAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL e tem por objeto a aquisição de serviços para coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras da EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SA (...)

1991-04-01 - Acórdão 61/91 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 760/85, DE 4 DE OUTUBRO (QUE APROVA AS TABELAS RELATIVAS AO CÁLCULO DAS PREVISÕES DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO). DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 65 DO DECRETO NUMERO 360/71, DE 21 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 466/85, DE 5 DE NOVEMBRO, ENQUANTO CONJUGADO COM O NUMERO 1 DA PORTARIA (...)

1993-08-20 - Lei 62/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO. A LEGISLAÇÃO A APROVAR VISA: ESTABELECER O PROCESSO DE PLANEAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS, QUE COMPREENDE A ELABORACAO E APROVAÇÃO DE PLANOS COM VISTA A REGULAÇÃO DOS USOS DA ÁGUA E SEU APROVEITAMENTO RACIONAL, CONSAGRAR O PLANO NACIONAL DA ÁGUA E OS PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA, INTRODUZIR OS PRINCÍPIOS DO UTILIZADOR/PAGADOR E DO POLUIDOR/PAGADOR, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXAS E ESTABELECER COIMAS NO CASO DE CONTRA-ORDEN (...)

1994-09-03 - Decreto Regulamentar 53/94 - Ministério da Defesa Nacional

DISPOE SOBRE OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE CONSELHO DA FORÇA AEREA: CONSELHO SUPERIOR DA FORÇA AEREA (CSFA), CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DA FORÇA AEREA (CSDFA) E JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA FORÇA AEREA (JSFA), OS QUAIS SE DESTINAM A APOIAR AS DECISÕES DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (GEMFA) EM ASSUNTOS ESPECIAIS RELATIVOS A PREPARAÇÃO, DISCIPLINA E ADMINISTRAÇÃO DA FORÇA AEREA. DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZATIVA E AS COMPETENCIAS DO CONSELHO SUPERIOR DA FORÇA AEREA E DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA FORÇA AER (...)

1995-05-19 - Resolução da Assembleia da República 27/95 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO EVENTUAL PARA ESTUDAR AS MATÉRIAS RELATIVAS AS QUESTÕES DE ÉTICA E DE TRANSPARÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES E DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, QUE INTEGRARA DEPUTADOS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, PARTIDO SOCIALISTA, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS, CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PARTIDO POPULAR E DO GRUPO PARLAMENTAR OS VERDES. ATRIBUI A REFERIDA COMISSAO, A QUAL DEVERA FIXAR A DATA DE 30 DE MAIO DE 1995 PARA A CONCLUSAO DOS SEUS TRABALHOS, A COMPETENCIA PARA ESTUDAR MATÉRIAS RELATIVAS AO FINANCI (...)

1995-08-22 - Decreto Legislativo Regional 14/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

CRIA UM CONJUNTO DE APOIOS A HABITAÇÃO A CONCEDER PELO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. DISPOE SOBRE OS REFERIDOS APOIOS, TIPIFICADOS DA SEGUINTE FORMA: - CEDENCIA DE PROJECTO DE LOTEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURAS E PROJECTOS TIPO DE HABITAÇÃO, - COMPARTICIPACAO NA RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÃO DEGRADADA, - CEDENCIA DE SOLOS, - COMPARTICIPACAO NA CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA, - COMPARTICIPACAO NA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA, - CONSTRUCAO E/OU AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL DESTINADA A R (...)