2012-12-10 - Despacho 15682/2012 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Interna e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a elaboração do plano sectorial de prevenção e redução de riscos, o qual visa definir as orientações estratégicas nacionais para a prevenção de riscos naturais, tecnológicos e mistos, e para a definição das medidas e dos dispositivos de minimização dos seus efeitos a estabelecer pelos instrumentos de gestão territorial em articulação com os planos de emergência de proteção civil.

2013-03-07 - Despacho 3627/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Maria de Lurdes Dias Belchior Capelas, subdiretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas, como representante efetivo a nível técnico na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), nas vertentes de Economia, Emprego, Obras Públicas, Transportes e Comunicações; bem como designa o licenciado Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, diretor de serviços da Direção de Serviços da Coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais, da Direção-Geral das Atividades Econ (...)

2013-12-20 - Despacho 16545/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova o mapa e as plantas (publicados em anexo) contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações Técnicas do SAR da Guarda, a localizar na freguesia de Jarmelo, concelho da Guarda, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2014-05-05 - Despacho 5880-A/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional

Delega competências da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo e autoriza a realização da despesa inerente ao contrato de empreitada de obras públicas a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, que assim, se inicia, no valor de (euro)2.800.000,00 (IVA incluído) para a Construção do Edifício para Internato Feminino e Instalações de Apoio.

2014-06-09 - Despacho 7510/2014 - Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina o relevante interesse público da ocupação de solos da Reserva Ecológica Nacional, com estruturas de abrigo para produção de pequenos frutos frescos, em exploração agrícola pela empresa Maravilha Farms, Produção e Comercialização de Frutos, S. A., localizada em Vale Caranguejo, freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira.

2015-03-16 - Despacho 2713/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Determina que os hospitais com serviços ou unidades para cuidados intensivos com capacidade de monitorização invasiva e de suporte de funções vitais, considerados como de nível II ou III, polivalentes e para queimados, devem dispor em permanência de um médico cuja função consiste em assegurar a coordenação dos fluxos e a comunicação com os Centros de Orientação dos Doentes Urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica, de forma a harmonizar as boas práticas colaborativas dos vários intervenientes no s (...)

2015-05-19 - Aviso 41/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de Pico, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha do Pico

2014-05-07 - Aviso 5728/2014 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Notificação de todos os candidatos do procedimento concursal, aprovados e os excluídos, para, querendo, se pronunciem por escrito, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação no Diário da República do presente aviso, sobre a sua ordenação no projeto de lista unitária dos candidatos aprovados ou sobre a sua exclusão, afixada no hall de entrada do edifício onde está sediada a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sita no Campus de Justiça, e na página eletrónica da DGAJ

1943-04-22 - Portaria 10374 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Considera profissionais de espectáculos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, em condições de serem representados pelos Sindicatos Nacionais dos Artistas Teatrais, dos Maquinistas Teatrais, dos Músicos, dos Profissionais de Cinema e dos Toureiros Portugueses, e que, exercendo a sua arte ou ofício em espectáculos públicos, por êles aufiram os meios necessários à subsistência - Encorpora na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional do Almeida (...)

1930-07-22 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Aveleda, concelho de Lousada; S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada; Portela, concelho de Vila Verde; Serra de El-Rei, concelho de Peniche; Mozelos, concelho de Paredes de Coura; Degolados, concelho de Campo Maior; Ançã, concelho de Cantanhede; Nariz, concelho de Aveiro; Lordelo do Ouro, bairro ocidental da cidade do Pôrto; Alhais, concelho de Vila Nova de (...)