1997-01-27 - Lei 3/97 - Assembleia da República

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996. Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços. Estabelece um regime de excepção quanto a prazos e organização de processos destruídos ou danificados pelo incêndio. A presente Lei produz efeitos d (...)

1998-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 145/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de projecto, na dependência do encarregado de missão junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros para as questões da organização e logística da presidência portuguesa da União Europeia e da União Europeia Ocidental no ano 2000, com o objectivo de preparar e assegurar a organização deste evento. Estabelece o início e a duração do mandato da citada estrutura de projecto, bem como a sua composição, competências e recrutamento do respectivo pessoal, dispondo sobre os seus direitos e deveres (...)

2000-10-12 - Aviso 195/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 23 de Junho de 2000, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia aos 15 de Novembro de 1965, notificado terem os Estados Unidos Mexicanos depositado, em 2 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 28.º, parágrafo 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, com as (...)

2001-07-03 - Decreto do Presidente da República 34-B/2001 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins Ministro das Finanças, o Dr. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena Ministro da Defesa Nacional, o engenheiro Luís Garcia Braga da Cruz Ministro da Economia, o Prof. Doutor Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus Ministro da Educação, o Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos Ministro da Saúde, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Cultura e o Sr. António José Martins Seguro Ministro Adjunto (...)

2003-05-20 - Aviso 150/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido, a 22 de Outubro de 2001, endereçada ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Portuguesa pelo Secretário para os Assuntos Sociais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China uma comunicação transmitindo terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Esp (...)

2005-06-07 - DESPACHO CONJUNTO 374/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhe como projecto piloto, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o projecto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, incluindo a produção de biodiesel, que a SPACE - Ecocombustíveis - Gestão de Resíduos, Lda., vai efectuar nas suas instalações sitas na Rua de 8 de Dezembro, freguesia de Santiago de Antas, concelho de Vila Nova de Famalicão.

2009-03-12 - Decreto Legislativo Regional 7/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico em baixa da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, cria a sociedade concessionária denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., cujos estatutos são publicados em anexo, bem como publica em anexo as bases da concessão do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM.

2010-04-28 - Portaria 281/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza o agrupamento de entidades adjudicantes constituído pelo Estado, através do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) e do CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no que respeita à participação do CEGER, a iniciar um procedimento prévio à contratação, de concurso público com publicidade internacional, para a aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e dos respectivos serviços de i (...)

2010-09-13 - Acordo Colectivo de Trabalho 8/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública, a ser aplicado a todos os trabalhadores que exercem funções na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., doravante designada por ACSS, I. P., vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado e indeterminado, filiados nos Sindicatos representados pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e vigora pelo prazo de 3 anos, renovando-se sucessivamente por períodos de dois anos.

2012-11-02 - Despacho 14209/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Saúde

Cria uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa da Indústria Responsável.