1980-11-13 - Portaria 977/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Altera os seguintes quadros do ministério do trabalho: - secretária geral, serviço de informação cientifica e técnica, direccao-geral de higiene e segurança do trabalho e auditoria jurídica - inspecção do trabalho - fundo de desenvolvimento de mão de obra. sao alterados os seguintes quadros do ministério do trabalho: - secretária geral, serviço de informação cientifica e técnica, direccao-geral de higiene e segurança do trabalho e auditoria jurídica - inspecção do trabalho - fundo de desenvolvimento de mão (...)

1992-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 20/92 - Presidência do Conselho de Ministros

AFECTA O PRODUTO DOS EMPRÉSTIMOS APROVADOS PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS NUMEROS 43-C/91 E 43-D/91 (EMISSAO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO'), A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DO PASSADO , NOMEADAMENTE AS RELATIVAS A COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA E TAJ-TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, BEM COMO AS NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO - ARTIGOS 57 E 65 DA LEI NUMERO 2/92, DE 9 DE MARCO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IM (...)

1992-10-09 - Despacho Normativo 186/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, APROVADO PELO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 58/86, DE 8 DE OUTUBRO, (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 32/77, DE 16 DE JANEIRO E 393/87, DE 8 DE MAIO, E COMPLEMENTADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES NUMEROS 42/88, DE 23 DE NOVEMBRO E 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 3 DE FEVER (...)

1993-04-24 - Portaria 428/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 501/89, DE 4 DE JULHO, 61/92, DE 31 DE JANEIRO, 345-D/92, DE 14 DE ABRIL, 1215/92, DE 26 DE DEZEMBRO, 97/93, DE 28 DE JANEIRO E PELOS DECRETOS LEI 301/89, 106/92 E 110/92, DE RESPECTIVAMENTE, 4 DE SETEMBRO, 30 DE MAIO E 2 DE JUNHO) ABATENDO ALGUNS LUGARES, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1993-04-24 - Portaria 430/93 - Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA AS MARCAS COLECTIVAS 'CHOURICO DE CARNE TRADICIONAL DE SOPA DE PEDRA', 'FARINHEIRA TRADICIONAL DA SOPA DE PEDRA', 'MORCELA TRADICIONAL DE SOPA DE PEDRA' PARA OS ENCHIDOS TRADICIONAIS DESTINADOS A PREPARAÇÃO DA 'SOPA DE PEDRA', QUE SEJAM PRODUZIDOS NO CONCELHO DE ALMEIRIM, E QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NESTE DIPLOMA. COMETE AO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) A CREDENCIAÇÃO DOS ENTIDADES QUE PROCEDERAO A CERTIFICACAO E CONTROLO DAS CONDICOES DE FABRICO D (...)

1993-06-15 - Portaria 591/93 - Ministério da Defesa Nacional

RECLASSIFICA AS PRAIAS QUANTO AO REGIME DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS. APRESENTA, NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, A RELAÇÃO DAS PRAIAS QUE FICAM SUJEITAS AO REGIME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, O QUAL FOI APROVADO PELO DECRETO 42305, DE 5 DE JUNHO DE 1959, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO 49007, DE 13 DE MAIO DE 1969. INDICA TAMBEM NO REFERIDO ANEXO A RELAÇÃO DAS PRAIAS QUE FICAM DISPENSADAS DE ORGANIZAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE ENFERMAGEM. REVOGA A PORTARIA 114/9 (...)

1994-07-16 - Portaria 652/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS PROCEDIMENTOS DE EXAME DE TIPO, DE CONFORMIDADE COM O TIPO, DE GARANTIA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO E DE GARANTIA PLENA DE QUALIDADE, PREVISTOS NO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE APROVAÇÃO PARA LIGAÇÃO A REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES, MARCAÇÃO, COLOCAÇÃO NO MERCADO, LIGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXANDO DE IGUAL MODO OS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE ESTES DEVEM SATISFAZER. PUBLICA EM ANEXOS I, II, III E IV OS DIFERENTES TIPOS DE PROCEDIMEN (...)

1994-07-26 - Portaria 697/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DA SERTÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 1, NUMERO 3 E 4, NUMERO 5 E ANEXO 3 DO REGULAMENTO. AS REMISSÕES PARA O DECRETO REGULAMENTAR 10/91, DE 15 DE MARCO E PARA O DECRETO LEI 216/85, DE 28 DE JUNHO, DEVEM ENTENDER-SE EFECTUADAS PARA O DECRETO REGULAMENTAR 25/93, DE 17 DE AGOSTO E DECRETO LEI 88/91, DE 23 DE FEVEREIRO, RESPECTIVAMENTE.

1994-10-18 - Despacho Normativo 724/94 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL PRIVATIVO DO EXTINTO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO XXV DO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO (MANTIDO EM VIGOR POR FORÇA DO NUMERO 2 DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI NUMERO 187/93, DE 24 DE MAIO), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. OS EFEITOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO NO NUMERO ANTERIOR REPORTAM-SE A 29 DE MAIO DE 1993.

1995-06-17 - Portaria 593/95 - Ministério da Saúde

MANTEM A CLASSIFICACAO PROVISÓRIA DOS SERVIÇOS DETENTORES DE RESPONSABILIDADES NACIONAIS OU INTER-REGIONAIS, DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 308/93, DE 2 DE SETEMBRO (LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE - IGIF), QUE EXCEPCIONA DO REGIME GERAL DE ELABORACAO E APRESENTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS AS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS COM RESPONSABILIDADES DE ÂMBITO NACIONAL OU INTER-REGIONAL. DETERMINA QUE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES E SERVI (...)