2012-05-18 - Despacho 6797/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da ampliação da unidade industrial e de 3907,00 m2 para parqueamento, retificação da largura do arruamento, perímetro de segurança às instalações e zonas verdes, de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, no lugar de Redondo, no concelho de Santa Maria da Feira, a cargo da empresa Ferreira Avelar & Irmão, Lda.

2013-07-23 - Despacho 9633/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e plantas anexos), localizadas no concelho de Loures, com vista à implantação do Emissário de Loures L - 2.ª Fase, integrado no projeto de despoluição dos rios Tejo e Trancão, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

2013-08-12 - Despacho 10489/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina a constituição de uma Comissão de Peritos, para estabelecer um conjunto de normas de referência para a prova prática necessária para habilitação ao grau de consultor, constituida pelo presidente Eduardo Barroso do Centro Hospitalar Lisboa Central, e pela Maria do Céu Machado do Centro Hospitalar Lisboa Norte; pelo Armando Carvalho do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra; pelo Jorge Pereira, do Centro Hospitalar São João e pelo José Eduardo Cruz, jurista da Administração Central do Sistema (...)

2014-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o início do processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade Transportes Coletivos do Porto, S.A.( STCP), e Metro do Porto, S.A.(MP), através da subconcessão dos serviços e delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque e no Ministro da Economia, António Pires de Lima, com a faculdade de subdelegação, os poderes para proceder à contratualização das obrigações de serviço público com as empresas CSTP (...)

2014-09-05 - Despacho 11213/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional

Subdelega competências da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, nas seguintes entidades: no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, mestre Gustavo André Esteves Alves Madeira, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo, e no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General José António de Magalhães Araújo Pinheir (...)

2013-04-11 - Anúncio de procedimento 1781/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes para o Serviço de Imuno-hemoterapia e demais bens necessários para a realização das análises clínicas; todas as soluções de lavagem e soluções detergentes; calibradores; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a labortórios externos) englobando a colocação contra consumo, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipamentos e respetivas acções de manutenção preventiva e corretiva, bem como a realização das ações de (...)

2011-10-04 - Edital 925/2011 - Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

Abertura de concurso documental, internacional, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste edital no Diário da República, para recrutamento de um posto de trabalho de professor catedrático na área disciplinar de Power Electronics and Electrical Drives: Efficient Energy conversion, Efficient management of stored energy, Energy harvesting, Energy transfer (especially contactless), Intelligent Control and power quality, Fault diagnosis and fault tolerant operation, Electrical (...)

1942-07-25 - Decreto 32167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas, importados até 31 de Dezembro do corrente ano pela indústria de fabricação de lâmpadas eléctricas, a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção, mediante parecer do Ministério da Economia de que não existem no mercado quantidades suficientes de latão para as necessidades do consumo - Considera em descaminho de direitos os casquilhos importados quando desviados do destino que lhes permite beneficiar do (...)

1926-05-11 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação dos Protocolos destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas

2017-12-13 - Aviso 142/2017 - Negócios Estrangeiros

Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), assinado no Lu (...)