Carta de Confirmação e Ratificação , de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1926, Série I de 1926-05-11.
- Data: 1926-05-11
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Sumário
Carta de Confirmação e Ratificação dos Protocolos destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431883.dre.pdf .
Aviso
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