1967-12-20 - Decreto 48131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos (...)

2009-05-18 - Aviso 18/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 7 de Maio de 2007 e em 14 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Chile e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado (...)

1924-06-30 - Lei 1611 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a proceder à cobrança das receitas públicas em conformidade com os preceitos legais vigentes, e bem assim realizar, até 31 de Agosto de 1924, com as formalidades regulamentares, as despesas que se compreendem dentro das autorizações constantes do orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924, segundo a Lei nº 1449, com as alterações nele introduzidas por diplomas publicados posteriormente a essa lei. Determina que a classificação das despesas seja feita de conformidade com a proposta o (...)

2011-11-08 - Portaria 793/2011 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece para o ano de 2011, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, bem como a forma de transferência dos montantes devidos à Autoridade da Concorrência (AdC).

2012-03-05 - Despacho 3268/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública da execução da obra de beneficiação do traçado já existente do troço Beja-Castro Verde do lanço H do IP 2 - Beja-Castro Verde (A 2/IP 1) a cargo da empresa SPER - Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S. A.

2012-04-02 - Despacho 4661/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor da Ribeira de Silvares, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Gondiães, Mós, Pico de Regalados, Gême e Portela.

1922-03-01 - Lei 1240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Releva o Poder Executivo da responsabilidade em que incorreu publicando e mandando dar execução aos Decretos n.os 7855 e 8004, respectivamente de 30 de Novembro de 1921 e 1 de Fevereiro de 1922. - Aplica ao pagamento das despesas de serviços públicos relativas ao ano económico de 1921-1922 mais um duodécimo respeitante ao mês de Março. - Regula o pagamento, durante o referido ano económico, da despesa proveniente da liquidação de contas e processos referentes ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Trans (...)

1922-07-04 - Lei 1280 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadas - Determina que o médico escolar tenha a seu cargo não só o serviço médico da escola primária superior mas também o da escola normal primária a que a sua escola foi anexada.

2012-11-22 - Despacho 15071-A/2012 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego

Determina que as necessidades financeiras associadas ao cumprimento dos compromissos contratuais assumidos no âmbito da parceria estabelecida com a EMBRAER, S. A., e à capacitação das entidades participantes no programa KC-390, sejam asseguradas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), até ao montante máximo de (euro) 30 000 000.

2012-12-05 - Despacho 15469/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Força Aérea a prosseguir as negociações com a NATO, no âmbito do Garrison Support Arrangment (GSA); e determina a inscrição, a partir de 2014, de um programa internacional no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com o objetivo de comparticipar financeiramente eventuais necessidades de recuperação interna e externa do edifício atribuído ao Joint Allied Lessons Learned Center. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Che (...)