1937-08-18 - Aviso - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aviso pelo qual se esclarece que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações transferidos, por conveniência de serviço, para lugar de vencimento menor, dentro da mesma categoria, se quiserem aproveitar-se da regalia de pagar as cotas correspondentes ao lugar de vencimento superior, na função do qual lhes será calculada a pensão de aposentação, devem apresentar a declaração de opção simultâneamente com a mudança de situação, sendo concedido o prazo de sessenta dias para os actuais subscritores poderem usa (...)

1939-05-24 - Decreto 29629 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Concede no ano económico de 1939 a isenção do pagamento da contribuïção predial rústica e foros das propriedades que, estando em exploração efectiva na colónia de Moçambique, foram devastadas pelas inundações no sul do Save, pelas cheias da Zambézia e pelo ciclone de Angoche e Moma - isenta de contribuïção predial urbana durante três anos os prédios arrasados ou sèriamente danificados, desde que os respectivos proprietários se obriguem a reconstruí-los e repará-los ainda no ano de 1939

1941-12-24 - Portaria 9975 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa em $50 para as colónias de África, em uma tanga para o Estado da Índia e em oito avos para as colónias de Macau e Timor a taxa unitária base, correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, e estabelece os coeficientes de tarifação que, multiplicados pelo valor da mencionada taxa base, determinarão os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios

1942-02-24 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de terem sido considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros de passageiros pertencentes ao clero, colégios, associações de beneficência e a doentes que justifiquem devidamente a utilização que dão aos referidos veículos - Engloba no grupo XI (aluguer), mediante declaração comprovativa do Sindicato Nacional dos Caixeiros onde estão inscritos, os carros ligeiros de passageiros para uso particular que sejam utilizados pelos caixeiros viajantes no exercício da sua profissão e pertencentes (...)

1944-04-04 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de ter sido autorizado o abastecimento em todo o País aos motociclos e automóveis ligeiros, particulares, de passageiros, classificados nos grupos II, III, IX e X, no período que decorre desde o dia 6 ao dia 10, inclusive, do corrente mês, e de ter sido determinado que durante a primeira quinzena do presente mês as senhas não utilizáveis dos livretes de consumo passados para os veículos classificados nos referidos grupos sejam as correspondentes às letras desde P até Z, inclusive

1930-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem vários Estados ratificado as seguintes Convenções até Julho de 1930: Convenção limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho; Convenção relativa à reparação das doenças profissionais; Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e na (...)

1990-08-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter, por nota de 23 de Maio de 1990 o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado que o Reino dos Países Baixos, por nota de 16 de Maio de 1990, tinha informado aquele Departamento que a Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique em 5 de Setembro de 1980, é aplicável, no que respeita ao Reino dos Países Baixos, igualmente às Antilhas Holandesas e, a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Aruba

2016-05-20 - Despacho 6694/2016 - Cultura e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público da legalização da alteração do uso do edificado existente, para as instalações do grupo de teatro "O Bando" C.R.L. no lugar de Vale de Barris, freguesia e concelho de Palmela e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal de Palmela

2017-12-29 - Portaria 495/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a assumir um encargo até ao montante de 339.650,41 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços especializados de instalação, parametrização e ajustamentos decorrentes das ações de revisão e controlo de add-on específicos da área da qualidade e gestão documental, no âmbito do projeto «Sistema de Gestão Documental dos CSP - ARS Norte» (G-DocCSP)

2018-04-04 - Despacho 3326/2018 - Administração Interna, Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Secretário de Estado das Autarquias Locais, das Secretárias de Estado da Indústria e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública da implementação da ampliação da ZI da Adua/1.ª Fase, por parte do Município de Montemor-o-Novo, e autoriza o abate de sobreiros, o qual fica condicionado à implementação do projeto de compensação e respetivo plano de gestão