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Declaração , de 24 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 44/1942, Série I de 1942-02-24.
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Sumário

Declaração de terem sido considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros de passageiros pertencentes ao clero, colégios, associações de beneficência e a doentes que justifiquem devidamente a utilização que dão aos referidos veículos - Engloba no grupo XI (aluguer), mediante declaração comprovativa do Sindicato Nacional dos Caixeiros onde estão inscritos, os carros ligeiros de passageiros para uso particular que sejam utilizados pelos caixeiros viajantes no exercício da sua profissão e pertencentes a êles próprios ou às firmas de que são empregados

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383683.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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