-
Institui o projecto DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, com o objectivo de tornar a informação jurídica acessível aos operadores jurídicos, as instituições ligadas ao estudo e ao ensino do direito, a administração pública, aos cidadãos e as empresas. A gestão do DIGESTO é assegurada pelo Secretário Geral da Presidência do Conselho de Ministros. O sistema tem como produtores de informação: a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que manterá a PCMLEX (base (...)
-
AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA, A MINISTRAR O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA E GESTÃO INDUSTRIAL NOS SEGUINTES RAMOS, CUJOS PLANOS DE ESTUDO CONSTAM DOS ANEXOS A PRESENTE PORTARIA: ENGENHARIA TÉRMICA, ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA, ENGENHARIA ELECTRÓNICA E DE COMPUTADORES, ENGENHARIA DE INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLO, E ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA. ESTABELECE AS CONDICOES DE ACESSO AO REFERIDO CURSO, BEM COMO O NUMERO DE VAGAS. (...)
-
ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERIODOS NORMAIS DE TRABALHO SUPERIORES A QUARENTA HORAS POR SEMANA. ALTERA O DECRETO LEI 409/71, DE 27 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO DO TRABALHO) NA PARTE RELATIVA A DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ALTERA TAMBEM O DECRETO LEI 49408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969 (APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO) NO ATINENTE A PRESTAÇÃO PELO TRABALHADOR DE ACTIVIDADES COMPREENDIDAS OU NAO NO OBJECTO DO CONTRATO. O REGIME PREVISTO NESTE DI (...)
-
Nomeia o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho Secretário de Estado da Administração no Ministério da Coordenação Interterritorial, o Dr. José da Silva Lopes, Secretário de Estado das Finanças, o Engenheiro José de Melo Torres Campos, Secretário de Estado da Indústria e Energia, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo, o Dr. Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo, Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o Dr. António Costa Leal, Subsecretário de Estado d (...)
-
2020-06-16 -
Despacho
6344/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença CO (...)
-
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 6, NUMERO 2, DA LEI 20/92, DE 14 DE AGOSTO, - - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS-, NA PARTE EM QUE, CONJUGADO COM O ARTIGO 16, NUMERO 2, DA MESMA LEI, PERMITE QUE, PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1993-1994, 1994-1995 E SEGUINTES, A PERCENTAGEM PARA A DETERMINACAO DO MONTANTE DAS PROPINAS SEJA FIXADA ACIMA DE 25%, POR VIOLACAO DO ARTIGO 74, NUMERO 3, ALINEA E), DA CONSTITUICAO. DECLARA TAMBEM A INCONSTITUCIONALIDADE, (...)
-
1999-12-29 -
DESPACHO
25684/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Nomeia os representantes dos serviços centrais e regionais que constituem o grupo técnico a que se refere o n.º 2 do art. 13.º do Dec Lei 122/99, de 19 de Abril: - Direcção-Geral da Administração Educativa, licenciado António Joaquim de Oliveira; - Departamento do Ensino Secundário, licenciada Maria da Luz Rocheteau; - Departamento da Educação Básica, Prof.ª Maria da Conceição Mendes Patrício; - Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, licenciadas Maria Beatriz Oliveira e Maria do Carmo Coragem (...)
-
1945-12-08 -
Decreto
35230 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Reorganiza a distribuição dos serviços centrais nos diferentes ramos da administração do Estado da Índia, que integra os seguintes serviços: Direcção da Administração Civil, Direcção de Saúde e Higiene, Direcção da Fazenda e Contabilidade e Direcção das Obras Públicas, assim como a Repartição de Fomento, que superintenderá os serviços agrícolas, florestais e pecuários, as repartições centrais, que regerão os serviços aduaneiros, os serviços dos correios, telégrafos e telefones, a Repartição de Estatística e (...)
-
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DOS CENTROS DE FINANÇAS DO EXÉRCITO, DESIGNADAMENTE: OS CENTROS DE FINANÇAS DOS COMANDOS TERRITORIAIS OU DE NATUREZA TERRITORIAL, O CENTRO DE FINANÇAS DA LOGÍSTICA E O CENTRO DE FINANÇAS GERAL, OS QUAIS DEPENDEM TECNICAMENTE DO COMANDO DA LOGÍSTICA, ATRAVES DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS. OS CITADOS CENTROS DE FINANÇAS DETÉM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGÂNICA: CHEFE, SUBCHEFE, SECÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTAL, SECÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE CONTAS, SECÇÃO DE GESTÃ (...)
-
1980-12-27 -
Portaria
1096/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Substitui pelos quadros publicados em anexo os quadros de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros resultantes da criação de lugares pelos Decretos Leis nºs 20162, de 28 de Dezembro de 1935, 36657, de 8 de Dezembro de 1947, 37919, de 1 de Agosto de 1950, 39559 de 10 de Março de 1954 e 46919, de 24 de Março de 1966 e aprovados pelo Decreto Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966 com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Leis 48518, de 6 de Agosto de 1968, 672/70 de 31 de Dezem (...)
208665/208688
