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1930-06-09 -
Declaração
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Branca, concelho de Albergaria-a-Velha; S. Vítor, concelho de Braga; Oliveira do Douro, concelho de Sinfães; Lourinhã, concelho da mesma denominação; Pencelo, concelho de Guimarães; S. Martinho, concelho de Seia; Ranhados, concelho de Meda; Carrapichana, concelho de Celorico da Beira; S. Mamede, concelho de Évora; Sé, concelho do Funchal; Avelãs de Ambom, co (...)
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2016-11-21 -
Despacho
13961/2016 -
Finanças, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Confere permissão genérica para a condução de viaturas oficiais ao serviço do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., na área geográfica de atuação dos serviços centrais e dos serviços territorialmente desconcentrados, aos membros do Conselho Diretivo, aos dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º graus, bem como aos seus trabalhadores que naquele exercem funções, integrados nas carreiras de técnico superior, de assistente técnico, de assistente operacional, de vigilante da natureza e de i (...)
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1994-02-28 -
Aviso
70/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42 DA CONVENÇAO RELATIVA A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL (CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970) NOS TERMOS DA QUAL A EMBAIXADA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE INFORMOU QUE A ADESÃO DA AUSTRÁLIA SE ESTENDE AO BAILIADO DE GUERNESEY, BAILIADO DE JERSEY, ILHA DE MAN, ANGUILHA, ILHAS DOS CAIMÕES, ILHAS FALKLAND, GIBRALT (...)
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1973-10-27 -
Decreto
563/73 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova para adesão os Estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), constituídos pelo Protocolo assinado em Berna em 25 de Setembro de 1950, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo em 25 de Setembro de 1952, pelo Regulamento adoptado em Montreux em 5 de Setembro de 1963, pelo Regulamento Financeiro aprovado em Paris em 27 de Setembro de 1951, pelo Acordo por troca de cartas, de 31 de Outubro de 1955, entre o Conselho da Europa e a Comissão Internacional do Estado Civil e pelo Acordo p (...)
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Faz saber que nos autos seguidamente identificados [pedido de declaração de ilegalidade nº 5518/01 da 1ª Subsecção da 1ª Secção, em que é recorrente o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e o recorrido o Ministro do Trabalho e da Solidariedade] são os recorridos particulares citados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente q (...)
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2019-02-14 -
Anúncio de procedimento
1420/2019 -
Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém
Prestação de serviços de consultoria especializada, no âmbito do projeto RIBATEJO GLOBAL, apoiado pelo COMPETE 2020, com referência a 6 (seis) lotes: - Lote 1 - Organização de Evento Internacional ROADSHOW PromoInvest RIBATEJO CANADÁ 2019, com presença na Feira SIAL TORONTO 2019 - Lote 2 - Organização de Evento Internacional ROADSHOW PromoInvest RIBATEJO JUNTO DA UE (Bruxelas) 2019 - Lote 3 - Organização de Evento Internacional ROADSHOW PromoInvest RIBATEJO BRASIL (S. Paulo) 2019 - Lote 4 - Organização de E (...)
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Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Nós Cidadãos (NC), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.MPT.PPM.NC e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação aos órgãos autárquicos municipais do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, com a denominação «CA (...)
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APROVA E PÚBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DO ESTATUTO DO PRODUTOR E ACONDICIONADOR DE SEMENTES FLORESTAIS DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI 239/92, DE 29 DE OUTUBRO (TRANSPOE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS DO CONSELHO 66/404/CEE (EUR-Lex), DE 14 DE JUNHO - COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS DIRECTIVAS 69/64/CEE (EUR-Lex) E 88/332/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE FEVEREIRO E 13 DE JUNHO, RESPECTIVAMENTE - E 71/161/CEE (EUR-Lex), DE 30 DE MARÇO - COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRECTIVA 74 (...)
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RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE AROUCA (RATIFICADO PELA PORTARIA 448/85, DE 10 DE JULHO) CUJA PLANTA REFORMULADA E PUBLICADA EM ANEXO, MANTENDO-SE CONTUDO INALTERADO O REGULAMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 10 DE JULHO DE 1985. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE RELATIVA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO AFECTO A INSTALAÇÃO DE UM EDIFÍCIO DE APOIO A DEFICIENTES MOTORES, POR NÃO PODER SER CONSIDERADA ALTERAÇÃO DE PORMENOR, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO DECRETO LEI 69/90, DE 2 DE M (...)
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1930-12-06 -
Declaração
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Cruz de Lumiares, concelho de Armamar; Sanche, concelho de Amarante; Santa Maria Maior, concelho e distrito do Funchal; S. Pedro, do mesmo concelho; Mosteiro de Fráguas, concelho de Tondela; S. Clemente, concelho de Loulé; S. Sebastião, do mesmo concelho; S. João de Tarouca, concelho de Tarouca; Vila Cova do Alva, concelho de Arganil; Ribeira de Frades (...)
208656/208701
