1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4812 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 127/86, de 3 de Abril, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1985-04-01 - Despacho Normativo 15/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em diclobenil, sob a forma de grânulos, com o teor em substância activa de 6,75%.

2004-12-21 - DESPACHO 26304/2004 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Reconhece a excepção prevista na alínea i) do n.º 1 do Decreto Lei 197/99, de 8 de Junho, excluindo do regime dos capítulos III e seguintes do mesmo diploma o fornecimento de combustíveis e lubrificantes de operação a utilizar em bens militares de natureza operacional dos ramos das Forças Armadas Portuguesas.

2005-01-26 - DESPACHO 1812/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância de Póvoa de Santo Adrião n.º 1, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, passa a denominar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância Chafariz d'El Rei, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas.

2005-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, na área correspondente à de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Zona de Equipamento Social de Ouca, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.

1985-09-17 - Portaria 691/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Portaria que autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas em Cabo Ruivo.

1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5089 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 515/85, de 29 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal dirigente e pessoal técnico superior.

2005-04-14 - DESPACHO 7961/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o CFR FZ Benjamim de Jesus Correia, em substituição do CFR FZ Jorge Manuel de Oliveira Monteiro, no desempenho de funções de director técnico do subprojecto n.º 2B, "Apoio técnico ao Centro de Formação de Fuzileiros Navais", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2005-04-14 - DESPACHO 7964/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 180 dias, a comissão do coronel PILAV (032208-D) Amândio Manuel Fernandes Miranda no desempenho das funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 12, "Escola de Aviação do Lobito", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2005-06-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda a criação de um plano integrado de gestão dos resíduos da Assembleia Legislativa dos Açores e de todas as suas delegações, bem como a implementação e consolidação de um sistema de promoção da utilização racional de materiais e equipamentos.