Despacho 26304/2004, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 297, de 21.12.2004, Pág. 18907
- Data: 2004-12-21
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Sumário
Reconhece a excepção prevista na alínea i) do n.º 1 do Decreto Lei 197/99, de 8 de Junho, excluindo do regime dos capítulos III e seguintes do mesmo diploma o fornecimento de combustíveis e lubrificantes de operação a utilizar em bens militares de natureza operacional dos ramos das Forças Armadas Portuguesas.
Aviso
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